O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) recebeu prazo de 180 dias para corrigir em seu portal falhas no cumprimento das leis da Transparência e de Acesso à Informação. Recomendação de n.º 001/2020 foi expedida pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), após nota técnica elaborada em 2019 pela CGU (Controladoria-Geral da União) apontar que o órgão não atende às normas vigentes.
Conforme publicação no Diário Oficial desta segunda-feira (4), devem ser feitas adequações e correções para sanar as irregularidades encontradas no Portal da Transparência da Corte de Contas do Estado – cuja atribuição é justamente atuar no controle externo do patrimônio público, fiscalizando a aplicação de recursos.
De acordo com a orientação do MP, as publicações sobre gastos do Tribunal devem ser feitas conforme preconiza a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 – conhecida como Lei da Transparência, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – de Acesso à Informação.
Após adotar providências, o TCE terá de enviar retorno com documentação que julgar necessária para comprovar que corrigiu as falhas.
