Portaria de n.º 49 publicada pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) nesta quarta-feira (15) estende até o dia 30 de abril o regime de home office de seus servidores e os prazos processuais. A prorrogação é feita em função das orientações de isolamento social para conter a pandemia do novo coronavírus.
A suspensão de prazos, contudo, não contempla o envio da prestação de contas anual por Governo do Estado e prefeituras, que encerrou nesta quarta-feira (15).
Apesar do prazo constitucional prever apresentação até 31 de março de cada ano, a entrega havia sido prorrogada por mais uma quinzena. Conforme o TCE-MS, a maior parte dos gestores já encaminhou os documentos por via eletrônica, por isso não haverá nova prorrogação.
Já os prazos dos demais processos permanecem suspensos. Servidores do Tribunal também continuarão cumprindo regime de teletrabalho como medida preventiva.
