Portaria da Sanesul (Empresa de Saneamento de MS) assinada no último dia 18 de dezembro designou servidora que não teria qualificação exigida para ocupar o cargo de Diretor de Engenharia e Meio Ambiente da empresa, em razão das férias do titular.
Conforme a publicação, assinada pelo diretor-presidente da empresa, Walter Carneiro Junior, a assistente de diretoria Geici Sobrinho Baliero de Barros foi designada para ocupar o cargo deixado pelo titular, Helianey Paulo da Silva, no intervalo que vai do dia 21 de dezembro ao próximo dia 9 de janeiro de 2021.
O problema é que a servidora em questão não possuiria a qualificação exigida para o exercício do cargo, conforme o regimento interno da empresa, definido no artigo 25º, inciso IV. Segundo o artigo, as atribuições são exclusivas a profissionais com formação em engenharia.
O artigo 23º também disciplina que o candidato a diretor deve possuir formação acadêmica compatível com a natureza das funções. Outro fator que agrava a situação é que, conforme o artigo 45º, inciso IX, o ocupante do cargo é responsável tecnicamente perante o CREA-MS (Conselho Regional de Engenharia de MS) pelas atividades pertinentes à Sanesul. Já o artigo 24º dispõe que o ocupante do cargo deve ter os mesmos requisitos previstos para o membros do Conselho Administrativo.
Desta forma, a servidora, que é nomeada e não de carreira, responderá pela diretoria de Engenharia e Meio Ambiente e se responsabilizará por decisões técnicas que requerem qualificação específica: ela assinará conformidade ou desconformidade acerca, por exemplo, de projetos e loteamentos.
Conforme apurou a reportagem, o intervalo em que Geici permanecerá no cargo será marcado pela entrega de cálculos de medição de áreas e demais procedimentos técnicos, que deverão receber a assinatura do ocupante do cargo mencionado para aprovação.
Conforme o Portal da Transparência, Geici recebeu em novembro de 2020, pela função de assistente, salário de R$ 4.111,46. O acordo coletivo da categoria estipula que substituições que ultrapassam nove dias terão nos proventos incidência do valor da gratificação do substituído. O titular do cargo recebeu no mesmo período salário de R$ $ 25.469,70. O Portal não detalha quanto do valor é integrante de adicional por função.
A reportagem acionou a Sanesul por posicionamento acerca da nomeação, que seria irregular. Em nota, a empresa pontuou que, conforme o estatuto da empresa, a “qualificação técnica só é exigida para Nomeação do Cargo e não para substituição temporária”.
Nomeações irregulares
Ação civil pública impetrada pelo MPMS pede a suspensão dos atos de indicação e posse do diretor-presidente e do diretor de Engenharia da Sanesul, no caso, Walter Benedito Carneiro Júnior e Helianey Silva, respectivamente. A sustentação é de que suas nomeações contrariaram a Lei 13.303/2016, a Lei das Estatais, e o próprio Estatuto da Sanesul, pois os dois ocupavam cargos em comissão no governo do Estado quando foram indicados para a empresa pública.
Servidores também denunciaram a dupla por, segundo eles, manter um “cabide de empregos” na Sanesul. Só em 2019, o total de nomeações políticas teria saltado de 30% para 40%. A Lei das Estatais ainda veta a indicação de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político. Walter Carneiro Júnior foi presidente e vice-presidente do PSB neste período.
A intimação do diretor-presidente, a propósito, gerou uma saga por sua localização. Passado um ano, dois meses e dez dias da primeira tentativa, Walter Benedito Carneiro Júnior finalmente foi intimado, em outubro de 2020, tornando-o oficialmente ciente da ação civil pública.
A “novela” para intimar Carneiro Júnior começou em 15 de julho de 2019, quando oficial de Justiça tentou encontrar em Campo Grande um endereço de Dourados – distante 230 quilômetros da Capital. Em 29 de agosto daquele ano, o promotor de Justiça Adriano Lobo Viana de Resende pediu, então, que o diretor fosse procurado na sede da Sanesul em Campo Grande.
Sem resposta, o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, David Gomes Filho, intimou o oficial de Justiça a efetivar o cumprimento do mandado de citação três vezes – em outubro e dezembro de 2019, bem como em março deste ano.
Em setembro, o MPMS sustentou que a Justiça já citou Sanesul e diretor de Engenharia e Meio Ambiente da empresa, Helianey Paulo da Silva – também alvo da ação -, mas os dois não se manifestaram. Portanto, para a Promotoria, Walter Carneiro Júnior já deveria estar ciente dos fatos, uma vez que dirige a empresa. Na ocasião, Adriano Lobo Resende reiterou pedido de concessão de liminar para suspender nomeação e posse da dupla, negada pela Justiça em primeira oportunidade.
O promotor, inclusive, anexou ao processo capturas de tela contendo reportagens publicadas pelo Jornal Midiamax. A primeira delas narra a tentativa de citação do diretor-presidente da Sanesul há mais de um ano. A segunda conta que Carneiro Júnior estava ativo nas articulações para a campanha de José Carlos Barbosa, o Barbosinha, à prefeitura de Dourados.
