O governador (PSDB) fixou as despesas dos fundos e das entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, em R$ 2,1 bilhões e autorizou a (Secretaria Estadual de Fazenda de Mato Grosso do Sul) a fazer alterações na orçamentária diretamente no Sistema de Planejamento e Finanças. O decreto foi publicado nesta segunda-feira (2) no Diário Oficial.

Com o decreto, o governo fixa a despesa, segundo o Regime de Limitação de Gastos no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, que vigorará por dez exercícios financeiros, aprovado em 2017.

Na prática, os poderes só poderão gastar mais se a receita aumentar. Os limites restringem o crescimento de gastos ao resultado da aplicação do (índice Geral de Preços ao Amplo), acumulado no período de 12 meses, encerrado em abril do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária, acrescido de 20% do crescimento real da Receita Corrente Líquida.

A medida ainda estabelece que o referido percentual poderá ser elevado a até 50%, dependendo do comportamento da receita. Na publicação desta segunda-feira, o governo determina que a Sefaz não poderá alterar pelo Sistema de Planejamento e Finanças dotações orçamentárias relativas aos grupos de natureza de despesa de pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida.

Ou seja, na prática, poderão ser alteradas outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras.