O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) fixou as despesas dos fundos e das entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, em R$ 2,1 bilhões e autorizou a Sefaz-MS (Secretaria Estadual de Fazenda de Mato Grosso do Sul) a fazer alterações na programação orçamentária diretamente no Sistema de Planejamento e Finanças. O decreto foi publicado nesta segunda-feira (2) no Diário Oficial.
Com o decreto, o governo fixa a despesa, segundo o Regime de Limitação de Gastos no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, que vigorará por dez exercícios financeiros, aprovado em 2017.
Na prática, os poderes só poderão gastar mais se a receita aumentar. Os limites restringem o crescimento de gastos ao resultado da aplicação do IPCA (índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado no período de 12 meses, encerrado em abril do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária, acrescido de 20% do crescimento real da Receita Corrente Líquida.
A medida ainda estabelece que o referido percentual poderá ser elevado a até 50%, dependendo do comportamento da receita. Na publicação desta segunda-feira, o governo determina que a Sefaz não poderá alterar pelo Sistema de Planejamento e Finanças dotações orçamentárias relativas aos grupos de natureza de despesa de pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida.
Ou seja, na prática, poderão ser alteradas outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras.
