Prefeitura de Campo Grande define regras para compras sem licitação durante a pandemia

Dois atos publicados na tarde desta sexta-feira (17) em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande trazem as orientações que os órgãos da administração municipal devem seguir para realizar compras e efetuar contratações sem licitação durante a pandemia de coronavírus (Covid-19). As resoluções partiram da Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência do município.

Em virtude da situação de emergência decretada em caráter municipal, estadual e federal, agentes públicos têm se valido de possibilidades como a dispensa de licitação para contratações de caráter emergencial durante a pandemia. Na Prefeitura de Campo Grande, as ações são centralizadas pela Dicom (Diretoria-Geral de Compras e Licitações).

Conforme as resoluções conjuntas CGM-Seges (Secretaria Municipal de Gestão) 001/2020 e CGM-Sesau (Secretaria Municipal de Saúde Pública) 001/2020, fica garantida a dispensa de licitação para compra de bens e serviços, incluindo de engenharia, e insumos, para enfrentamento à pandemia, sendo vedado tal dispositivo para aquisições de outra natureza.

Nos casos em que fornecedores estiverem com inidoneidade declarada ou direito de participar de licitações suspenso, as compras serão liberadas se for comprovado se tratar de única fornecedora do item a ser comprado. É autorizada a aquisição de itens que não sejam novos, desde que o fornecedor se responsabilize por suas boas condições.