MPMS e prefeitura de Caarapó assinam acordo para licitar contratação de serviço de manutenção da frota veicular

O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) e a prefeitura de Caarapó assinaram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) no qual o município se compromete a lançar licitação para contratar empresa que realizará a manutenção da frota veicular.

O edital com o extrato do TAC foi publicado na edição desta segunda-feira (30) do DOMPMS (Diário Oficial do MPMS). O prazo para a abertura do certame é de 180 dias (cerca de seis meses).

O serviço deverá ter um sistema informatizado para acompanhamento, e incluir especificamente “troca de óleo, troca de filtro, reparo em pneus, lubrificação geral, mecânica, elétrica, funilaria, lanternagem, pintura, retífica, capotaria, alinhamento e balanceamento, fornecimento de peças e acessórios e fornecimento de dados e relatórios que possibilitem a administração e o controle da frota de veículos”.

A partir de 1º de dezembro, a Uferms valerá R$ 35,49, o que significa que a penalidade será de R$ 354,90. Como a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) reajusta a unidade mensalmente, esse valor pode subir.

Este TAC é fruto de um inquérito civil aberto no ano passado. O processo está sob sigilo.