O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) e a prefeitura de Caarapó assinaram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) no qual o município se compromete a lançar licitação para contratar empresa que realizará a manutenção da frota veicular.
O edital com o extrato do TAC foi publicado na edição desta segunda-feira (30) do DOMPMS (Diário Oficial do MPMS). O prazo para a abertura do certame é de 180 dias (cerca de seis meses).
O serviço deverá ter um sistema informatizado para acompanhamento, e incluir especificamente “troca de óleo, troca de filtro, reparo em pneus, lubrificação geral, mecânica, elétrica, funilaria, lanternagem, pintura, retífica, capotaria, alinhamento e balanceamento, fornecimento de peças e acessórios e fornecimento de dados e relatórios que possibilitem a administração e o controle da frota de veículos”.
Todos os veículos devem ser cadastrados nesse novo sistema, com todos os dados sobre seu estado. Foi fixada multa de dez Uferms (Unidades Fiscais de Referência) em caso de descumprimento de qualquer cláusula do TAC.
A partir de 1º de dezembro, a Uferms valerá R$ 35,49, o que significa que a penalidade será de R$ 354,90. Como a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) reajusta a unidade mensalmente, esse valor pode subir.
Este TAC é fruto de um inquérito civil aberto no ano passado. O processo está sob sigilo.
