O Conselho do MPMS (Ministério Público Estadual) promoveu, por unanimidade, arquivamento de procedimento preparatório que apura possível prejudicialidade aos direitos dos consumidores em virtude de pirâmide financeira, na qual a empresa Minerworld S.A. e outros eram alvos.
Conforme a justificativa do relator-conselheiro Belmires Soles Ribeiro, que consta no DOMP (Diário Oficial do MPMS) da última quinta-feira (10), constatou-se necessidade do procedimento preparatório 06.2020.00000225-0 ser arquivado tendo em vista quea existência da ação civil coletiva registrada sob o nº 0900185-73.2018.8.12.0001, em trâmite na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande/MS, decorrente da Operação Lucro Fácil.
O relator-conselheiro também pontuou que, além da ação civil pública, a Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, com acompanhamento do Ministério Público Federal, também mantém investigação criminal em andamento. O arquivamento foi deliberado por unanimidade.
Em curso
Atualmente, a empresa Minerworld S.A., que é acusada de sustentar esquema de pirâmide financeira por meio de investimentos em supostas fazendas de bitcoins, é investigada em ação civil pública que corre na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, decorrente da Operação Lucro Fácil, em 2017.
A investigação federal citada pelo MPMS, no caso, refere-se a redistribuição de inquérito por declínio de competência – no caso, da Polícia Civil de MS para a Polícia Federal, conforme trouxe com exclusividade o Jornal Midiamax,pouco antes da operação Lucro Fácil ser deflagrada. A “devolução” à PF teria ocorrido porque, de acordo com o órgão estadual, indícios de pirâmide financeira teriam sido encontrados.
A determinação de mudança nas investigações ocorreu, segundo a Polícia Civil, por determinação do MPF (Ministério Público Federal), antes mesmo que a investigação fosse distribuída para uma delegacia especializada. Na ocasião, a reportagem buscou contato com o órgão, que afirmou que não comentará as investigações, uma vez que o processo corre em sigilo.
Conforme os autos da ação civil pública impetrada pelo MPMS, o juiz David de Oliveira Gomes Filho cedeu à Polícia Federal senha de acesso á ação, em maio do ano passado, o que comprova a existência da investigação. “Determinei a entrega de senha de acesso ao processo à Polícia Federal. Quem vai avaliar se há crime, se existe evasão de divisas e eventual prisão é a Justiça Federal. Nossa ação busca o ressarcimento”, conclui o magistrado.
Inquérito antigo
Antes da operação Lucro Fácil, o MPF (Ministério Público Federal) já havia iniciado um inquérito para investigar existência de eventual crime de autoria da Minerworld. Contudo, o procurador da República Silvio Pereira Amorim declinou da competência em favor do MP-MS, porque de acordo com jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), “compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular”.
Todavia, na época a empresa ainda não tinha reclamações de pessoas lesadas, conforme aponta o parecer do procurador – o que foi ocorrer apenas a partir de outubro de 2017.
Vale lembrar que, em defesa, a Minerworldnega as acusações do MP-MS e afirma que atua com o sistema de “marketing multinível”, que teria sustentabilidade no modelo e que o lucro de 100%, prometido no ato de assinatura dos contratos, era possível com baseado na expectativa de valorização do Bitcoin aos moldes de 2016 e 2017. A empresa também afirma que o suposto roubo de 851 bitcoins de uma exchange estrangeira, avaliados na época em US$ 16,3 milhões (R$ 60,52 milhões, na cotação atual), afetou fortemente o equilíbrio econômico da mineradora e resultou nos calotes ocorridos a partir de outubro de 2017.
