O Fesp/MS (Fundo de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul) recebeu o repasse de quase R$ 13 milhões da União, conforme decreto publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (8).
Para o Fesp ser criado, precisou passar por votação dos deputados estaduais, sendo aprovado em duas sessões por unanimidade. O fundo será destinado para apoiar ações, programas e projetos nas áreas de segurança pública e defesa social, enquadrados nas diretrizes dos planos nacional e estadual pertinentes.
Conforme o decreto de suplementação desta quarta-feira, o repasse foi no valor de R$ 12.988.600,00, para manutenção e operacionalização do fundo. O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e o secretário da Sefaz (Secretaria de Fazenda), Felipe Mattos, assinam o decreto, com a data de terça-feira, 7 de janeiro.
O Fesp é um instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e dos órgãos e entidades estaduais de segurança pública e defesa social, vinculado à Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) que é responsável pelo fundo.
Os recursos são constituídos pelas transferências fundo a fundo, oriundas do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e as receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras com recursos do próprio Fundo.
A utilização dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública é proibida para pagamento de despesas e encargos sociais relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; em unidades de órgãos e entidades destinadas exclusivamente à realização de atividades administrativas.
