Mais uma empresa investigada na Operação Reagente, deflagrada pelo MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) em 2018, foi punida por cometer irregularidades em contratos com o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS) “Rosa Pedrossian”, em Campo Grande. Desta vez, a Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares foi multada e impedida de participar de licitações.
A resolução, com a decisão da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização da CGE (Controladoria-Geral do Estado), foi publicada na edição desta quinta-feira (17) do DOE (Diário Oficial Eletrônico). A Lab Pack deverá pagar multa de R$ 1,6 milhão e está impedida de entrar em concorrências públicas por dois anos.
Conforme o parecer da comissão, a empresa teria violado o inciso II do artigo 83 da Lei de Licitações, que trata da prática de “atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação”.
A empresa tem 30 dias para pagar a multa, após a decisão transitar em julgado. O descumprimento acarretará em inscrição no cadastro de devedores do Estado. O prazo para apresentar recurso é de 15 dias.
Primeira penalidade
Em outubro, a Novos Ciclos Produtos e Equipamentos para Saúde foi multada em R$ 1,3 milhão e também proibida de tomar parte em procedimentos licitatórios por dois anos.
Durante a pandemia de Covid-19, a empresa foi contratada duas vezes pelo governo para fornecer equipamentos para atender os casos da doença causada pelo novo coronavírus.
Conforme consta no Portal da Transparência, foram vendidos ventiladores pulmonares por R$ 1,3 milhão e cinco conjuntos de equipamentos para UTI (Unidade de Terapia Intensiva) por R$ 720 mil.
Esse último contrato foi questionado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). O termo foi cancelado, mas a SES (Secretaria de Estado de Saúde) garantiu que a corte acatou as explicações.
Histórico
No fim de 2018, o Gecoc (Grupo Especial de Combate à Corrupção) e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), ligados ao MPMS, deflagraram a Operação Reagente. Segundo as investigações, o HRMS chegava a pagar 3.200% a mais pelos insumos químicos comprados.
As empresas Neoline Produtos e Serviços Hospitalares – nome da Novos Ciclos na época – e a empresa parceira, Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares firmaram sucessivos contratos com o Estado para o fornecimento dos reagentes em valores superfaturados, aponta o Gecoc, após constatar que ambas eram as únicas fornecedoras da marca compatível com o equipamento no Estado de Mato Grosso do Sul.
No entanto, a Lab Pack perdeu o direito de representar a Siemens e a sua parceira comercial no Estado, a Neoline, não teria mais como atender ao Hospital Regional.
Os operadores teriam inclusive ‘quebrado' uma máquina de análise de exames de sangue para manter contratos que, desde 2012, renderam mais de R$ 25 milhões empenhados, segundo o Portal da Transparência do Governo de MS.
O MP apresentou ação pedindo a condenação por improbidade administrativa, bloqueio de bens de até R$ 11,2 milhões, ressarcimento de danos e perda de cargos dos funcionários públicos supostamente envolvidos, além de empresários e empresas, num total de 13 réus.
Porém, a Justiça rejeitou e arquivou a denúncia. Ao arquivar a denúncia, os réus conseguiram pôr fim às medidas cautelares impostas e os servidores conseguiram reintegração imediata ao exercício das funções públicas.
