Pular para o conteúdo
Transparência

Decisão do STF sobre gás natural mantém R$ 1,2 bilhão por ano nos cofres de MS

Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que manteve a exclusividade de Mato Grosso do Sul em tributar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do gás da Bolívia evita perda de R$ 1,2 bilhão na arrecadação do Estado. Os dados foram divulgados pelo Governo de MS, depois do julgamento das ações que envolvem […]
Arquivo -

Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que manteve a exclusividade de em tributar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do gás da evita perda de R$ 1,2 bilhão na arrecadação do Estado. Os dados foram divulgados pelo Governo de MS, depois do julgamento das ações que envolvem , Santa Catarina e .

Foram cinco votos a favor da exclusividade e 1 um contra na sessão de quinta-feira (22). O gás em ‘disputa’ entra por Corumbá e o MS pleiteava o direito exclusivo justificando que é em seu território que a importação pela Petrobrás é concluída, desde o início do funcionamento do gasoduto da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil. Esse gás é distribuído, por meio de dutos, a diversos Estados do País, entre eles, SP, SC e RS.

Ainda de acordo com o Governo, a arrecadação de R$ 1,2 bilhão por ano representa 13% do total que MS recolhe. Somente em 2019, o imposto sobre o produto boliviano gerou R$ 1,1 bilhão. Até outubro deste ano, o ICMS rendeu R$ 869 milhões. Os três Estados citados, no entanto, ainda poderão recorrer da decisão.

Julgamento

Segundo o STF, em 2007, o então relator das ações, ministro Celso de Mello, deferiu liminares para que os três Estados se abstivessem de fazer qualquer tipo de autuação ou lançamento tributário do ICMS sobre as operações de importação de gás vindo da Bolívia, processadas pela em Mato Grosso do Sul.

Na quarta-feira (21), quando o julgamento começou, o procurador de MS, Ulisses Schwarz Viana, defendeu que a unidade da Petrobras em Corumbá é o “efetivo importador do gás natural boliviano, pois é lá que ocorre a entrada física do gás no Brasil, a medição do volume do produto e o desembaraço aduaneiro”. Mesmo que a entrada não fosse em solo sul-mato-grossense, como alega os demais Estados, o contrato de importação aponta que o destinatário jurídico é a Petrobras de Corumbá.

Já os procuradores de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul defendem que a legitimidade da cobrança do ICMS pertence ao local de destinatário, ou seja, onde ocorre a entrada física do produto. Uma vez que a transferência do domínio do gás ocorre em todos os Estados citados, não só MS, o tributo deveria ser pago às quatro unidades federativas na exata proporção em que neles ocorra a transferência de mercadoria, alegaram nos autos.

A Petrobras participa da ação como terceiro interessado. Segundo sua manifestação, no momento de entrada do gás em território nacional, na aferição do volume importado na fronteira, “não é possível sequer precisar o volume que será demandado posteriormente pelos distribuidores locais nos pontos terminais”.

Afirmou ainda que é no estabelecimento localizado em Corumbá que a Petrobras faz a venda do gás natural. Portanto, defendeu que o imposto deve ser recolhido no Estado que se localiza o estabelecimento do importador, destinatário legal da mercadoria.

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais

Paraguai expulsa brasileiro procurado por homicídio doloso e tráfico de drogas

bolsonaro

Bolsonaro diz que Pix é criação própria e se coloca para negociar com Trump

Estágio

IEL abre 284 vagas para estágio em Mato Grosso do Sul

BR-163

ANTT autoriza novo trecho e duplicação da BR-163 em Campo Grande será de 8,1 km

Notícias mais lidas agora

JBS terá que participar de conciliação com moradores por fedor no Nova Campo Grande

mpms

Com 88 sigilos, MPMS gastou mais de R$ 369 mil em diárias durante junho

mpt

MPT cassa aposentadoria de ex-procurador do trabalho de MS por casos de assédio

‘Vampetaço’: ensaio nu de Vampeta salvou cinema de quase 100 anos; entenda a origem do meme

Últimas Notícias

Cotidiano

Viu a Marcela? Família oferece R$ 200 de recompensa por cachorrinha que sumiu no Jardim Aeroporto

A cachorrinha pertence a uma criança de oito anos, que está profundamente abalada com o desaparecimento do animal

Política

Ao lado de Nelsinho e Tereza, Marcos Pontes e mais integram comissão aos EUA

Viagem foi definida como CTEUA (Comissão Temporária Externa para interlocução sobre as relações econômicas bilaterais com os EUA)

Cotidiano

Empresa paulista vai restaurar 466 hectares de mata nativa em MS

A Cesp (Companhia Energética de São Paulo) anunciou que irá plantar 767 mil mudas em Anaurilândia e Bataguassu

Polícia

Detalhe revela que marido de Vanessa estava com celular e notebook não encontrados pela polícia

Acusação vai pedir para que João responda por fraude processual por sumir com eletrônicos após matar e atear fogo na esposa e na filha