O secretário de Gestão de Campo Grande, Agenor Mattiello, afirmou que o concurso público da Guarda Municipal está sob análise da Procuradoria-Geral do município. A previsão era que o edital fosse lançado no segundo semestre de 2020. Nesta quarta-feira (3), no entanto, o titular disse que ‘é prematuro' definir qualquer data.
“Não temos posicionamento. Não passava pela nossa cabeça fazer prova em 2020, mas ao menos poderíamos publicar o edital para inscrição”. Segundo Agenor, nem esta previsão pode ser confirmada neste ano devido às restrições impostas na Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
O texto, em seu artigo 8º, que é citado pelo secretário, afirma que não podem ser concedidas, até 31 de dezembro de 2021, vantagens, reajuste ou adequação de remuneração, além de criação de cargos, empregos ou função, alteração da estrutura de carreira que impliquem em aumento de despesas. “Consultamos a Procuradoria para saber se, pela Lei Complementar 173, estamos impedidos de chamar concursos”.
Entre as previsões da legislação, estão a suspensão do pagamento de dívidas por parte dos estados e municípios brasileiros e o repasse de auxílio financeiro – a Capital de MS aguarda R$ 148 milhões em quatro parcelas -, entre outras medidas. Em contrapartida estão os impedimentos impostos, como a realização de concorrências públicas.
No início de março, portanto antes da pandemia começar a causar reflexos e medidas na cidade, a Guarda Municipal afirmou que seriam abertas 350 vagas e o edital seria lançado em maio. O plano de cargo e carreira foi sancionado em agosto passado e, desde então, há expectativa pela abertura do certame.
