Edição extra do Diário Oficial da Assembleia Legislativa publicada nesta sexta-feira (17) traz ato que, além de prever a prorrogação da suspensão dos atendimentos e sessões presenciais na Casa de Leis até 30 de abril, determina que, a partir de 5 de maio deste ano, entrará em funcionamento o Processo Legislativo Eletrônico, que vai abolir o uso de papel na tramitação de projetos de lei e outras proposições, entre outros documentos.
O sistema, que funcionará com assinatura eletrônica e tramitação de autos digitais, ainda depende de regulamentação a ser editada até 4 de maio. O uso de processos físicos ocorrerá apenas em situações extraordinárias e, de forma temporária.
A adoção do processo eletrônico vai prever protocolo de documentos apenas nas dependências da Assembleia, por meio da internet. Com a medida, o prazo para aceitação de proposições subirá até as 23h59 do seu último dia.
Proposições legislativas serão apresentadas até 4 de maio por mensagem via WhatsApp, a ser transmitida ao Secretário de Assuntos Legislativos e Jurídicos, sem prejuízo da inclusão no SGPL (Sistema de Gestão do Processo Legislativo) e da entrega de documento impresso assinado pelo deputado estadual. No dia seguinte, porém, apenas serão aceitas propostas com assinatura digital.
Com a medida, indicações, moções e requerimentos serão votados na primeira sessão após a respectiva apresentação.
