Após irregularidades, prefeitura em MS firma TAC para nomear comissionados

Após inquérito civil apontar irregularidades na contratação de comissionados lotados na Secretaria Municipal de Educação, a prefeitura de Nova Andradina firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) comprometendo-se a não realizar ‘sobreposição de vagas’ e seguir critérios específicos na nomeação de comissionados.

Conforme o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), o inquérito instaurado sobre o caso constatou lotações e remoções de profissionais da educação que vinham sendo feitas sem amparo na legislação ‘revelando a possibilidade de subjetivismo na escolha dos profissionais beneficiados’.

Para corrigir as falhas, o prefeito José Gilberto Garcia (PR) assinou termo de ajustamento, com o promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social Alexandre Rosa Luz, comprometendo-se a não sobrepor vagas de servidores lotados na secretaria com cargos temporários ou de vaga pura.

Caso a prefeitura descumpra o acordo, poderá ser alvo de ação civil e inquérito ou ação penal, além de providências administrativas. A íntegra do documento assinado pelo prefeito com o MPMS pode ser conferida clicando aqui.