A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul autorizou o compartilhamento de quatro ações decorrentes da Operação Lama Asfáltica, sendo uma delas sigilosa, com a Controladoria-Geral do Estado, segundo despacho publicado nesta segunda-feira (21) no diário do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). Além dos processos, um Relatório de Materiais Apreendidos da Polícia Federal também foi compartilhado.
A Controladoria fez o requerimento justificando o pedido para instrução de processo administrativo disciplinar a ser
instaurado para apurar, na seara administrativa, eventual responsabilidade de pessoas jurídicas por ato lesivo à Administração Pública ou de servidores públicos estaduais.
As ações 0002316-76.2018.403.6000 e 0002305-47.2018.403.6000, que tratam de busca e apreensão criminal e ação penal de lavagem de dinheiro têm como réus André Luiz Cance, João Roberto Baird, Antônio Celso Cortez, Romilton Rodrigues de Oliveira e Andre Joliace Araujo. A ação 0003515-70.2017.403.6000, de pedido de quebra de sigilo telefônico, não informa o nome dos réus. A ação 0003514-85.2017.403.6000 está sob sigilo.
O acesso aos autos foi concedido pela 3ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande à pessoa do Controlador-Geral Carlos Eduardo Girão de Arruda.
Ressarcimentos
Em fevereiro, o governo do Estado informou ter identificado irregularidades em obras de manutenção de dez rodovias de Mato Grosso do Sul após a deflagração da Operação Lama Asfáltica e apuração em cinco processos administrativos, além de uma sindicância, da participação de servidores públicos.
O Conselho de Governança do Estado teria encontrado ‘evidências de irregularidades’ nas MS-040, MS-171, MS-184, MS-228, MS-112, MS-180, MS-320, MS-270, MS-444 e MS-473, e também em serviços de manutenção de vias pavimentadas e não pavimentadas.
Ainda neste ano, a Rede Controle divulgou que somente 18,3% dos casos de corrupção detectados e apurados entre os anos de 2016 e 2017 receberam punição em Mato Grosso do Sul. Os dados são de auditoria operacional feita pela Rede.. O estudo indicou também a incidência de mais de quatro casos de corrupção por dia nas organizações públicas do Estado.
Conforme o levantamento, mesmo nos casos em que a administração pública detectou as irregularidades, seja por denúncia ou dentro do sistema de controle, o tempo para finalizar os processos de investigação foi extenso e os mecanismos de correção apresentaram baixo percentual de punição.
Ao todo, foram 1.706 procedimentos instaurados nas esferas federal, estadual e municipal em Mato Grosso do Sul. Do total, somente 313 resultaram em algum tipo de punição, seja ela advertência, suspensão, demissão do cargo efetivo ou multa. O levantamento considerou procedimentos administrativos disciplinares, ritos sumários e sindicâncias – sendo 351 oriundos de órgãos federais, 211 estaduais e 1.144 de diversos municípios.
