O ex-prefeito de Bandeirantes Márcio Faustino de Queiroz terá que devolver R$ 131 mil aos cofres públicos usados na compra de carne para as secretarias do município. Segundo o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), a penalidade foi imposta pela falta de comprovação dos gastos na execução financeira do contrato administrativo n. º 3/2014.
Conforme a Corte de Contas, a licitação havia sido julgada regular. Entretanto, não foram apresentados documentos nem justificativa relacionada à ausência deles para comprovar que o contrato havia sido pago corretamente e o fornecimento do produto realmente feito. No parecer, o Ministério Público de Contas opinou pela ilegalidade e irregularidade da condução do contrato.
“A autoridade que ordenou as despesas é que terá que comprovar que utilizou o dinheiro público de maneira adequada e eficiente, cabendo a ela o ônus demonstrar ao órgão de controle de que os recursos foram aplicados de acordo com as previsões e finalidades legais, ou que, por razoes de interesse público e conveniência da administração, optou por não utilizar o objeto licitado. Mas não foi o que fez o gestor neste caso”, diz trecho de relatório do conselheiro Ronaldo Chadi sobre o caso.
Foi determinada então a devolução dos R$ 131 mil que teriam sido usados na compra de carne, corrigidos desde 2014, a ser feita pelo ex-prefeito no prazo de 60 dias. Pela não prestação de contas do contrato administrativo celebrado por seu antecessor, o atual prefeito também foi multado em 100 Uferms. A reportagem tentou entrar em contato com ele, mas não obteve retorno. Permanece aberto o espaço caso ambos queiram se manifestar. Conforme a decisão, os autos serão encaminhados ao Ministério Público de Contas para apurar ato de improbidade administrativa.
