O Governo de Mato Grosso do Sul publicou em Diário Oficial nesta sexta-feira (13), aprovação das instruções e os limites orçamentários para elaboração da proposta orçamentária para 2020. Como já noticiado, a previsão da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) será de R$ 15,8 bilhões.
De acordo com as tabelas, a receita total do Estado prevista é de R$ 20.469.657.400, porém, com as transferências para os municípios no valor de R$ 2.820.469.600 e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), R$ 1.848.787.700, a receita líquida prevista para 2020 é de R$ 15.800.400.000.
A deliberação foi publicada considerando as vinculações constitucionais e legais das receitas, a necessidade de adequação das despesas para o atendimento dos projetos prioritários de governo e das contrapartidas locais.
As propostas de investimentos, inversões financeiras e contrapartida de convênios dos órgãos, entidades e dos fundos instituídos e mantidos pelo governo estarão condicionadas à aprovação do Conselho de Governança, observadas a efetiva origem dos recursos, a capacidade da contrapartida local, a limitação constitucional e legal para realização das despesas e a prioridade da ação.
Repasses
Também foi divulgado a previsão de quanto o governo vai destinar para os poderes legislativo, judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Para a ALMS (Assembleia Legislativa), devem ser repassados R$ 313.576.400. O Tribunal de Contas deve receber R$ 297.356.900; Tribunal de Justiça, R$ 948.838.900; Ministério Público, R$ 438.790.700; Defensoria Pública, R$ 200.040.100. O total é de R$ 2.198.603.000.
Os limites das despesas com pessoal e encargos destes poderes citados, também foi divulgado. O governo pode gastar com pessoal o limite de 49% da folha, sendo que o prudencial é 46,6% e o alerta é 44,1. O valor total é R$ 5.879.718.600.
Com pessoal, a ALMS pode gastar r$ 201.590.400; Tribunal de Contas R$ 158.392.400; Tribunal de Justiça R$ 719.965.500 e Ministério Público R$ 239.988.500. O total geral é de R$ 7.199.655.400.
Impostos
A previsão de receita líquida para 2020 com arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é de R$ 9.715.510.800. Com IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é R$ 729.934.800. ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação); IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), R$ 956.647.400; FPE (Finanças Públicas do Estado), R$ 1.227.705.300.
Secretarias
Os limites prudenciais das secretarias previstas para 2020, são os seguintes: para a SED (Secretaria de Educação), R$ 44.146.900; Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) R$ 40.151.800; Segov (Secretaria de Governo) R$ 759.200; Seinfra (Secretaria de Infraestrutura) R$ 9.759.300; Sedhast (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho) R$ 1.950.000; Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) R$ 14.029.400. O total é de R$ 110.796.600.
