Após o MPMP (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) classificar como ‘negociata' e judicializar a briga pelo acordo da Prefeitura de Dourados que entrega para a Sanesul (Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul) a concessão do saneamento da maior cidade do interior de MS nos próximos 30 anos, o assunto passou a dividir opiniões entre os vereadores douradenses.
A assinatura do contrato foi suspensa na semana passada pelo juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados. Em ação civil pública, o Ministério Público listou as irregularidades da ‘negociata', que tenta passar por cima do processo normal, com uma licitação pública, para garantir a entrega do contrato milionário para a estatal do Governo sul-mato-grossense.
Segundo o vereador Elias Ishy (PT), houve até pedido de análise técnica, jurídica e econômica (incluindo a análise da política tarifária estadual atualmente praticada), que nunca foi atendido. “A falta desse estudo compromete a negociação”, diz.
O parlamentar ainda estranha a Prefeitura de Dourados não ter providenciado algumas obrigações em tempo hábil para garantir transparência e participação comunitária no processo. “Nosso mandato alertou inúmeras vezes por meio de indicações e requerimentos, o que é lamentável”, seguiu.
Já o vereador Marcelo Mourão (PRP), quer explicações da prefeitura de Dourados sobre a falta de cumprimento das exigências pedidas pelo MPMS relatadas na ação. “Vou encaminhar um questionamento à prefeitura para saber o que está acontecendo e vamos cobrar transparência no assunto”, disse.
Segunda tentativa de acerto com a Sanesul
De acordo com Elias Ishi, em 2016 a adminstração douradense já tinha tentado renovar o contrato com a Sanesul “às pressas” sem o PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico), requisito legal e obrigatório. Na ocasião, ele conta que, junto com a ex-vereadora Virginia Magrini, através de ação no MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), conseguiu impedir a assinatura.
Neste ano, Ishy tentou apresentar um Projeto de Lei (PL) que estabelecia a obrigatoriedade de consulta pública para a autorização de concessão. Aprovado pela Câmara, foi vetado pela prefeita Délia Razuk (Sem Partido).
O Projeto de Autorização dos serviços também chegou nos moldes do passado para ser debatido: em regime de urgência, ou seja, dispensando a segunda votação para sanção da Prefeitura.
Como havia a possibilidade de aprovação do marco regulatório do saneamento federal, que alterava a legislação, as empresas públicas estariam na mira do setor privado, abrindo brecha à privatização. Como decisão política, a Câmara decidiu aprovar para não correr o risco. O vereador petista, no entanto, fez dura crítica à situação em que foram colocados os vereadores.
Para ele, ficou clara a falta de transparência e participação social no debate, inclusive o parlamentar conheceu parte da minuta do projeto um dia antes da apresentação pública, já que pediu que fosse encaminhado a ele, por meio da Comissão de Acompanhamento criada no legislativo para fiscalizar as tratativas, para que não ficassem apenas entre “Estado e Município”.
O Jornal Midiamax revelou na semana passada que o MPMS entrou com uma ação civil chegando a classificar como ‘negociata' as tratativas entre a prefeita Délia Razuk (sem partido) e o Governo do Estado.
“Destaco a atuação do MP, fundamental para garantir a legalidade e a supremacia do interesse público em tudo que envolve os serviços de captação, tratamento e distribuição de água e o tratamento do esgoto no município pelos próximos 30 anos. Agora é continuar a atuar junto com o MP e a Comissão para acompanhar o processo”, finaliza o vereador.
Sanesul contesta
Ao Jornal Midiamax, a Sanesul alega “divergência de interpretação” nos termos do contrato e diz que tem como provar o cumprimento das exigências que o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) citou na ação. De acordo com gerente de licitações e contratos da Sanesul, Veridyana Cardoso Fantinato, já há um pedido de suspensão de liminar.
“Todo contrato é regulado pela Agepan (Agência Estadual de Regulação de serviços). Temos que demonstrar tudo que investimos e gastamos. Isso é contestado pelo MPMS que fala que não existe normas de regulação para o contrato, mas o próprio município de Dourados assinou um convênio com a Agepan para delegar essa função”, disse.
Segundo a gerente, houve tentativas várias audiências públicas e reuniões com o MPMS para “expor o lado da Sanesul que está alinhado à procuradoria do município cumprindo todos os requisitos”.
“Ao nosso ver, em dezembro do ano passado o município aprovou o plano municipal de saneamento básico que define o que precisa para os próximos anos. Toda empresa que será contratada tem que estar alinhada como esse plano e esse processo já é uma demonstração da viabilidade técnica que o MPMS questiona”, relatou Fantinato.
De acordo com o documento de suspensão de liminar, “a Sanesul apresentou plano de investimentos que serão aplicados integralmente na ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, no valor de R$ 154,5 milhões”. De acordo com a empresa, “atualmente, estão em execução R$ 109,5 milhões em obras”.
