lucro obtido com a cobrança do estacionamento rotativo na região central de Campo Grande. O pagamento foi feito na quarta-feira (20), último dia do prazo concedido pelo Município à concessionária.
Segundo a Prefeitura, a empresa não repassava os 28,5% referentes ao lucro com a cobrança desde agosto de 2017. A empresa, por outro lado, desconhece a dívida e cobra do Município a correção anual do valor contratual da tarifa, o que teria acontecido apenas três vezes, desde que o contrato foi assinado em 2002.
“Mesmo a Flexpark entendendo que não estava devendo a Prefeitura, o valor foi pago”, afirmou o advogado Douglas Oliveira, que defende a empresa. “Para a Agetran cobrar o cumprimento do contrato, a Agetran tem que cumprir a parte dela, que é realizar os reajustes como manda a lei”, completou.
Além da outorga, ainda segundo o advogado, a empresa também pagou valores referentes à multa delegada pelo atraso nos repasses. O valor cobrado pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) era de aproximadamente R$ 2,8 milhões, mas, segundo Oliveira, somente parte deste valor foi pago.
“Eles estavam cobrando uma multa que só é aplicada em caso de rescisão contratual, mas ele ainda está vigente, então não se aplica”, garantiu. A falta de reajuste, segundo a empresa, estaria desconsiderando a ‘crise econômica vivida no Brasil' e que a tarifa ideal seria de R$ 3,00.
“É evidente que os reajustes não estão sendo realizados nos termos do contrato, com vistas a refletir o índice de correção estabelecido no contrato, qual seja IGP-M, sendo certo que atualmente a tarifa pela utilização do serviço deveria estar em quantia superior a R$ 3,00 (três reais) por hora de utilização do estacionamento rotativo”.
