O MP-MS (Ministério Público Estadual) assinou um compromisso com a Prefeitura de Batayporã para acompanhar o uso do dinheiro oriundo do acordo entre a Cesp (Companhia Energética de São Paulo) e o município. O compromisso foi firmado no âmbito de um inquérito publicado nesta quarta-feira (18).
No início do mês, a Cesp assinou um acordo com seis municípios do Estado, MP-MS e governo estadual para pagamento de dívidas judiciais oriundas de compensações ambientais, por conta da construção da Usina Porto Primavera, que abrangia áreas alagadas em Mato Grosso do Sul.
Pelo acordo, ficou definido que o município de Batayporã seria beneficiado com a parcela de R$ 8 milhões do montante de dívidas. Os valores, entretanto, não irão para a receita líquida corrente do município, e não poderão ser utilizados no pagamento de servidores.
É o que define o Termo de Compromisso assinado pelo prefeito de Batayporã, Jorge Luiz Takahashi (MDB), e pela promotora de Justiça Bianka Machado Mendes. Segundo o documento, o município se encontra acima do limite prudencial de despesas com pessoal.
Para que não haja desvio dos R$ 8 milhões, o prefeito deve disponibilizar em até dois meses no Portal da Transparência do município uma página com informações sobre “utilização de recursos oriundos das ações judiciais da Cesp”.
A página deverá conter os extratos e resumos de todos os contratos e licitações que forem assinados com recursos oriundos das dívidas da empresa paulista, com informações completas de valores, prazo de vigência, objetos, justificativas, entre outras.
No documento, o prefeito também se compromete a não utilizar os recursos para aumentar o número de pessoas contratadas, nem para criar cargos comissionados ou de confiança. O descumprimento das cláusulas pode gerar o bloqueio dos R$ 8 milhões ao todo.
Ainda, o Termo de Compromisso define que a Prefeitura de Batayporã deverá criar ferramentas para questionamentos e sugestões dos munícipes, e realizar reuniões semestrais com a comunidade local para prestar contas do uso do dinheiro pago pela Cesp.
O termo foi assinado em uma reunião na Promotoria de Justiça de Batayporã nesta terça-feira (17). Outros municípios que também receberam recursos da Cesp foram Três Lagoas, Anaurilândia, Bataguassu, Brasilândia, Santa Rita do Pardo e Batayporã.
