Taxa servia para manutenção de terminais
Um ano após o Jornal Midiamax divulgar uma possível manobra realizada durante a gestão de Nelson Trad Filho (PTB) para livrar o Consórcio Guaicurus da responsabilidade pela manutenção da limpeza nos terminais de transporte coletivo, o MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) abriu um inquérito para investigar o caso.
A instauração da denúncia foi publicada no diário oficial do órgão desta quinta-feira (15) e será conduzida pelo promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira, que assumiu a 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social. A denúncia, feita pelo vereador Eduardo Romero (Rede), está no Ministério Público desde março do ano passado.
Segundo a publicação, a investigação visa apurar eventual afronta aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, decorrente da revogação, sem o devido estudo de impacto orçamentário-financeiro, da Taxa de Administração de Transporte Público, regida pela Lei Municipal nº 2.790/90.
O caso
Em 2012, três dias antes de deixar o cargo de prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho (PTB) inseriu na chamada Lei do Lixo um artigo que nada tinha a ver com o assunto, mas serviu para revogar a lei de 1990 que criou a TATP (Taxa de Administração do Transporte Público). Na prática, a ‘manobra' livrou as empresas que exploram o transporte coletivo urbano da Capital de uma taxa que existiu durante 22 anos, desde que o SIT havia sido criado por Lúdio Martins Coelho.
Segundo a Lei 2.790, de 28 de dezembro de 1990, a taxa de organização, administração e melhorias no transporte coletivo urbano era arrecadada de acordo com a quantidade de passageiros que circulam nos ônibus do Consórcio Guaicurus semanalmente.
Mas o dinheiro deixou de ser recolhido porque o decreto que criou a TATP foi revogado com um artigo discretamente ‘plantado' na Lei Complementar 209, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o Código Municipal de Resíduos Sólidos e Disciplina a Limpeza Urbana no Município de Campo Grande.
Perdido em uma lei que não tinha nada a ver com o tema, o artigo não teria passado sequer por discussão específica para a aprovação por parte dos vereadores. Apesar da ‘jogada', na teoria o projeto passou por análise da Câmara de Campo Grande que, à época, era presidida pelo primo de Nelson Trad Filho, o vereador Paulo Siufi (PMDB).
Quatro anos depois, a manobra está sendo questionada pelo vereador Eduardo Romero (Rede) e pode fazer parte de longo processo que teria, segundo denúncia de servidores públicos e funcionários do setor, levado os terminais de ônibus ao abandono atual, supostamente para garantir economia às empresas.
A arrecadação servia para garantir a manutenção também dos terminais que, atualmente, sequer cumprem as leis de segurança vigentes. Das oito unidades, apenas a das Moreninhas atende a itens básicos das Normas de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, estabelecida pela Lei 4.335, de 10 de abril de 2013.
Desde a última negociação para aumentar a tarifa do transporte coletivo em Campo Grande, não há informações sobre a exclusão da TATP da planilha de custos. Ou seja, o valor pode estar sendo repassado aos passageiros mesmo após o fim da taxa.
A denúncia foi encaminhada ao Ministério no dia 23 de março de 2016 e pede parecer ministerial sobre a legalidade da revogação da Lei sancionada por Lúdio Coelho, providências em caso de irregularidades e quer saber como fica o recolhimento da taxa de transporte entre os anos de 2012, quando a lei foi revogada, e o ano de 2016.
