Parlamentares de Paranhos receberiam sem ir às sessões
O Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul decidiu não arquivar o inquérito civil que investiga irregularidades no pagamento de subsídios a vereadores de Paranhos, distante 477 quilômetros de Campo Grande. O voto foi publicado na edição do diário oficial do órgão desta quinta-feira (10).
O promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Sete Quedas pedia o arquivamento do inquérito civil 1/2015, alegando que não haviam sido constatadas irregularidades.
O conselheiro relator do procedimento, procurador Helton Fonseca Bernardes, afirmou no voto que não restou elucidado se ocorre o efetivo controle de frequência de servidores da Câmara Municipal de Paranhos.
Para ele, é “obrigação legal de o gestor público realizá-lo, sob de sofrer as sanções cominadas na Lei nº 8.429/92”. O voto pede que os autos retornem à promotoria para que no prazo de 15 dias, acate as diligências sugeridas ou, em não sendo acatadas, que os remetam diretamente à Procuradoria-Geral de Justiça, para que seja designado outro órgão do Ministério Público, para atuar nos respectivos autos.
O voto foi acatado por unanimidade pelo Conselho.
