Em três dias, Nelsinho aumentou em 30 anos o contrato
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul acionou a Justiça nesta semana com uma ação civil pública para anular o quarto termo aditivo do contrato 104 concedido pelo então prefeito Nelson Trad Filho a empresa Águas Guariroba, por meio da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos e Delegados.
Em apenas três dias, Nelsinho aumentou em trinta anos o prazo de concessão da empresa, que assumiu a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em toda a cidade em 18 de outubro de 2000, na gestão de André Puccinelli, com promessa de investimento de R$ 417 milhões e estabelecimento do serviço até 2030.
A ação movida pelo promotor Alexandre Capiberibe Saldanha por meio de um inquérito civil que existe desde 2013 na 30ª Promotoria do Patrimônio Público e Social pede a anulação do quarto termo aditivo.
No dia 23 de abril de 2012, Nelsinho assinou o terceiro termo aditivo, prorrogando o prazo de exploração dos serviços para mais 11 anos e três meses para reequilíbrio financeiro do contrato, explicado por planilhas de prestação de serviços e readequações, fazendo valer o prazo de concessão até 2042.
Após três dias, foi feito o quarto termo aditivo, prorrogando o prazo por mais 18 anos e sete meses, ficando a concessão com a Águas até 23 de agosto de 2060. O valor do investimento ao longo dos anos passou para R$ 560 milhões, ao pagamento de outorga de R$ 76,1 milhões.
Para o Ministério Público, esta última prorrogação, sem licitação, por meio de aditivo contratual, é um ato considerado ilegal pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e deve ser anulado.
A empresa alega que os aditivos teriam servido para evitar aumentos nas contas mensais para os consumidores, pois teriam alterado os prazos e exigências para aumento na cobertura do serviço. Atualmente a Águas Guariroba diz que tem 85% de cobertura e 100% de tratamento do esgoto coletado, com prazo de 2015 para universalizar.
A promotoria pede a notificação da Prefeitura, por meio do prefeito Alcides Bernal (PP) e da Águas Guariroba, pelo diretor José João de Jesus da Fonseca para manifestação e que sejam julgados procedentes os pedidos de anulação do quarto termo aditivo e atos e efeitos decorrentes dele.
A concessionária Águas Guariroba mantém o contrato de concessão com a Prefeitura desde 2000 e deve prestar serviços na cidade por 60 anos, se a Justiça não anular o termo aditivo.
