Guardas municiais terão penas disciplinares aplicadas no prazo de 24 horas

Resolução foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande 

As penas disciplinares aplicadas aos servidores públicos municipais de Campo Grande sofreram alterações, conforme resolução normativa, divulgada nesta terça-feira (5) no Diogrande. Conforme a publicação, os guardas municipais, julgados em processo de sindicância administrativa, terão suas penalidades aplicadas no prazo de 24 horas.

A determinação foi assinada pelo secretário municipal de segurança pública, major Luidson Borges Tenório Noleto. Segundo o texto, a alteração considera “a necessidade de estabelecer meios para a maior aplicabilidade dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública”.

A resolução entra em vigor a partir desta terça-feira (5). Já o prazo, de 24 horas, passa a contar a partir da publicação decorrente de processo de sindicância no Diogrande.

De acordo com a lei complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, são consideradas penas disciplinares: advertência; suspensão; multa; destituição de cargo em comissão; demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.