Descumprimento de TAC em aterro no Noroeste ensejou ação
Uma nova ação civil pública, oferecida pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual), coloca os três últimos prefeitos da Capital, Nelsinho Trad, hoje no PTB, Gilmar Olarte, hoje detido e no PROS, e Alcides Bernal (PP), como réus por atos de improbidade administrativa enquanto ocupavam o Paço Municipal.
O Ministério Público instaurou um procedimento para investigar a suposta prática de ‘improbidade administrativa praticados por agentes públicos municipais no gerenciamento do Aterro de Entulho de Construção Civil situado no Jardim Noroeste ao lado do Conjunto Habitacional Leon Delizarte Conti’.
Consta nos autos que prefeitura e MPE firmaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em setembro de 2010, época em que Nelsinho ocupava o Paço. Em julho de 2011, o parquet ajuizou uma ‘Ação de Execução’ para obrigar o município a cumprir o acordo.
“Houve o transcurso do prazo de cinco anos sem que houvesse o efetivo cumprimento das obrigações firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta”, pontua o promotor da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha.
Dentre os problemas verificados pelo MPE estão a inexistência de licença ambiental para o aterro, falta de isolamento da área, sem controle de acesso de pessoas, e falta de verificação do que é despejado no local, o que provoca incêndios e ação de vândalos.
Para o Ministério Público, que afirma ter procurado a prefeitura desde 2011 para tentar resolver o problema, os três últimos gestores da Capital feriram os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal. O trio é acusado de ‘não honrar com as disposições pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta, utilizando-se de recursos infundados e protelatórios a fim de não arcarem com as obrigações pactuadas, prejudicando a sociedade e violando princípios da administração pública’.
Areia
Outros dois réus constam no processo. Eles seriam servidores da prefeitura durante a gestão de Nelsinho Trad, e são acusados do crime de peculato, por terem retirado 10m3 de areia do aterro e levado para obra em residência particular.
Contra dupla, Moacir Lima da Silva e Edson Melo Ferreira, o MPE pede a devolução dos valores referentes ao material retirado do local, R$ 310.
Condenação
Por terem ‘afrontado os princípios da Administração Pública’ e pelo ‘prejuízo ao erário’, o MPE pede que Nelsinho, Olarte e Bernal sejam condenados por atos de improbidade administrativa, o que importa na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade (bloqueio) de bens e ressarcimento ao erário.
O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos da Capital, Marcelo Ivo de Oliveira, determinou a notificação dos requeridos, para apresentação da defesa. Até ontem, segunda-feira (15), apenas Edson havia sido encontrado pelo oficial de justiça.
