Horário limite para publicação é 10 horas
O MPE (Ministério Público do Estado) instaurou o Inquérito Civil nº 107/2014 contra a Prefeitura de Campo Grande por não publicar o Diário Oficial no horário estabelecido. A publicação consta no diário do órgão desta terça-feira (28).
O promotor Alexandre Capiberibe Saldanha instaurou o inquérito para apurar a possível irregularidade, já que o horário limite estabelecido pelo Decreto n 1.623 para a publicação é até as 10 horas.
O atraso é recorrente e o Jornal Midiamax já questionou a situação, que acontece desde a gestão do ex-prefeito, Alcides Bernal (PP). Em uma das ocasiões, o executivo municipal argumentou que um critério mais rígido de análise de documentação a ser publicada para evitar republicações por erros era um dos motivos do atraso.
Em 2014, com os atrasos constantes, a Prefeitura começou a publicar o diário antes das 10 horas. No entanto, logo após voltaram a ocorrer os atrasos.
