Proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa em outubro
O Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (16) traz veto total do governo a projeto sobre “obrigatoriedade de autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária”. A proposta, apresentada pelo deputado estadual Cabo Almi (PT), foi aprovada em outubro pela Assembleia Legislativa.
À época, o deputado disse que “o projeto permite aos consumidores que o pagamento se mantenha visível, além de evitar a perda de papel anexo à quitação de faturas e boletos de cobrança”. Ela previa prazo de 120 dias para instituições bancárias fazerem as adaptações necessárias.
O governo do Estado, no entanto, viu inconstitucionalidade na matéria, que “usurpa a competência privativa da União”. Legislar sobre o tema, de acordo com o veto, cabe ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central.
Ainda conforme o texto do governo, as regras federais sobre o assunto não mencionam a obrigatoriedade de autenticação eletrônica de comprovantes e boletos. “Fato que evidencia, por si só, a impropriedade da presente propositura legislativa”, nas palavras do Executivo.
Por fim, a proposta ainda é inconstitucional por impor obrigações ao Procon, além de ferir princípios referentes à livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica.
