Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado
O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou lei que cria 30 cargos de assessor jurídico. O projeto já foi aprovado na Assembleia Legislativa anteriormente, conforme a publicação do Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (4).
Conforme a lei, “ficam criados, passando a integrar o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores, 30 cargos de Assessor Jurídico, símbolo MPAS-206”.
O Executivo Estadual afirma que as despesas com a criação serão por conta de “dotação orçamentária própria”. A lei é assinada pelo governador e datada em 3 de dezembro deste ano.
