Consórcio voltar ao domínio sobre vídeo monitoramento do Centro de Campo Grande
Contrato havia sido anulado com base em súmula do STF
Arquivo –
Contrato havia sido anulado com base em súmula do STF
A Prefeitura de Campo Grande anulou a rescisão do contrato entre o Consórcio Liderança, composto pelas empresas Prática Engenharia Ltda e WSNET Soluções em Informática Ltda-ME. De acordo com o Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta segunda-feira (25) a rescisão foi anulada pelo chefe da Seintrha (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação), Valtemir Alves de Brito.
O contrato é do dia 12 de dezembro de 2012 e tem como objeto o convênio para execução de obras, visando a implantação de comunicação semafórica, em fibra ótica e sistema de circuito fechado de TV- CFTV. O valor do contrato é de R$ 2.328.703,58.
Ainda de acordo com a publicação, o contrato havia sido anulado com base na súmula do STF (Supremo Tribunal Federal) onde contas que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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