Acordo para exonerar ficha-suja deveria ser mais rígido, diz sindicato

Servidor tem até o dia 14 para provar que é ficha limpa

O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado entre a Prefeitura de Campo Grande e MPE-MS (Ministério Público Estadual em Mato Grosso do Sul), que determina ‘ficha limpa’ como requisito em cargo público, é positivo, mas poderia ser mais rígido, avalia o presidente do Sisem (Sindicato dos Servidores e Funcionários Municipais), Marcos Tabosa.

De acordo com o documento, existem 13 situações que podem enquadrar o servidor como ficha suja. Dentre eles, ele precisa ter decisão contrária transitada em julgado pela Justiça. No entanto, para Tabosa, a demissão, ou pelo menos afastamento do servidor, deveria ocorrer antes da condenação, somente com o processo aberto já bastaria, afirma.

Também se enquadra no decreto, servidor que foi condenado por crimes contra a economia popular, lavagem ou ocultação de bens, contra vida ou dignidade sexual;  tenha renunciado a mandato eletivo; ou tenha sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.

Para atender à solicitação do MPE, os servidores municipais têm até 14 de julho para apresentar Declaração de Ficha Limpa à Prefeitura de Campo Grande. Caso não encaminhe, o servidor corre o risco de perder seus cargos.

As novas regras chegam após TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a Prefeitura e o MPE (Ministério Público Estadual) em junho. O entendimento é de que somente pessoas ‘ficha limpa’ ocupem cargos na administração municipal.