Servidor tem até o dia 14 para provar que é ficha limpa
O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado entre a Prefeitura de Campo Grande e MPE-MS (Ministério Público Estadual em Mato Grosso do Sul), que determina ‘ficha limpa’ como requisito em cargo público, é positivo, mas poderia ser mais rígido, avalia o presidente do Sisem (Sindicato dos Servidores e Funcionários Municipais), Marcos Tabosa.
De acordo com o documento, existem 13 situações que podem enquadrar o servidor como ficha suja. Dentre eles, ele precisa ter decisão contrária transitada em julgado pela Justiça. No entanto, para Tabosa, a demissão, ou pelo menos afastamento do servidor, deveria ocorrer antes da condenação, somente com o processo aberto já bastaria, afirma.
Ao todo são 16 mil servidores municipais, mas o presidente do sindicato não sabe quantos funcionários podem entrar no pente fino do executivo municipal. O sindicato deve, inclusive, enviar pedido à Prefeitura, para obter a relação dos funcionários que tenham alguma condenação que os enquadre na Lei da Ficha Limpa.
Também se enquadra no decreto, servidor que foi condenado por crimes contra a economia popular, lavagem ou ocultação de bens, contra vida ou dignidade sexual; tenha renunciado a mandato eletivo; ou tenha sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.
Para atender à solicitação do MPE, os servidores municipais têm até 14 de julho para apresentar Declaração de Ficha Limpa à Prefeitura de Campo Grande. Caso não encaminhe, o servidor corre o risco de perder seus cargos.
As novas regras chegam após TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a Prefeitura e o MPE (Ministério Público Estadual) em junho. O entendimento é de que somente pessoas ‘ficha limpa’ ocupem cargos na administração municipal.
