Débitos e dívidas com o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul agora podem ser pagas por meio de parcelamento no cartão de crédito. A medida vale para todo Estado, ou seja, jurisdicionados dos 79 municípios poderão selecionar a opção de pagamento.
Essa modalidade de pagamento será aceita para a quitação de guias e boletos de recolhimento de custas e taxas judiciais, além de quitação de débitos relativos a depósitos judiciais, fianças, multas penais e acordos judiciais celebrados durante audiências.
Como funciona?
Os interessados em fazer o pagamento por cartão de crédito devem acessar a aba no portal do TJMS que trata sobre o parcelamento.
O usuário deve escolher a empresa credenciada para fazer o pagamento. Será dada a opção de fazer uma simulação e verificar qual delas possui as condições mais favoráveis. Já na opção pagamento, o usuário indicará se deseja quitar um boleto do TJMS ou um acordo judicial.
No caso de boletos, basta digitar o código no documento e escolher a quantidade de parcelas desejadas.
Quando se tratar de acordos judiciais, o interessado deverá fornecer os dados do recebedor, o valor, a descrição do débito, bem como o número do processo referente ao acordo no campo “código de referência”.
A juntada do comprovante de pagamento no processo será uma prova do cumprimento do acordo.
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