Parcelamento por cartão de crédito passa a ser aceito para pagar dívidas judiciais em MS

Débitos e dívidas com o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul agora podem ser pagas por meio de parcelamento no cartão de crédito. A medida vale para todo Estado, ou seja, jurisdicionados dos 79 municípios poderão selecionar a opção de pagamento.

Essa modalidade de pagamento será aceita para a quitação de guias e boletos de recolhimento de custas e taxas judiciais, além de quitação de débitos relativos a depósitos judiciais, fianças, multas penais e acordos judiciais celebrados durante audiências. 

Como funciona?

Os interessados em fazer o pagamento por cartão de crédito devem acessar a aba no portal do TJMS que trata sobre o parcelamento.

No caso de boletos, basta digitar o código no documento e escolher a quantidade de parcelas desejadas. 

Quando se tratar de acordos judiciais, o interessado deverá fornecer os dados do recebedor, o valor, a descrição do débito, bem como o número do processo referente ao acordo no campo “código de referência”. 

A juntada do comprovante de pagamento no processo será uma prova do cumprimento do acordo.

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