Relação foi publicada nesta quarta no Diário Oficial da Justiça
Foi publicado nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial de Justiça a relação de valores de depósitos judiciais transferidos às 21 prefeituras de Mato Grosso do Sul e ao Governo do Estado. Ao todo, são mais de R$152 milhões.
Na publicação consta na lista de entes federados com os valores a eles transferidos no mês, os valores acumulados e saldos dos respectivos fundos de reservas, para fins de acompanhamento da aplicação dos recursos repassados à Fazenda, na forma prevista nos incisos I, II, III e IV do artigo 7° da Lei Complementar n. 151/2015.
O repasse se dá em cumprimento à Lei Complementar n. 151, de 5 de agosto de 2015, que disciplinou a transferência para a conta única do Tesouro dos entes federados 70% dos valores atualizados dos depósitos judiciais, tributários ou não tributários nos processos em que o Estado ou o Município seja parte, e administrativos.
