“O processo administrativo como instrumento de efetivação”
Iniciou na manhã desta sexta-feira (21), o XXVIII Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) com apoio da Comissão de Direito Previdenciário (CDP) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS).
O Secretário-geral da OAB/MS, Marco Aurélio de Oliveira Rocha, presidiu a solenidade de abertura do evento que reúne palestrantes de renome nacional e vai debater de hoje até amanhã os principais pontos e problemas que precisam ser enfrentados pelos advogados que trabalham com Direito Previdenciário.
Com o tema “O processo administrativo como instrumento de efetivação de direitos – um olhar sobre os benefícios de proteção à família”, o Procurador Federal e Secretário-geral da OAB/MS, Marco Aurélio Rocha proferiu palestra no primeiro painel do dia. “A seguridade social é o conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à Previdência, Saúde e Assistência Social. A solidariedade é o princípio norteador do Direito Previdenciário. Não se fala em Direito Previdenciário sem principio da solidariedade”, explicou Marco Aurélio.
“Hoje temos 205 milhões de brasileiros e aproximadamente 60 milhões são contribuintes. Por outro lado, temos 33 milhões de benefícios ativos. Esses números impactam diretamente nos procedimentos administrativos. Uma grande vantagem para os advogados será a virtualização do procedimento administrativo previdenciário. O INSS encaminhou uma minuta para a OAB esta semana, a fim de entabular um convênio, que permitirá o peticionamento eletrônico, facilitando o atendimento por meio de advogado. Agora, o profissional terá acesso ao processo digital. Em poucas semanas, o procedimento administrativo previdenciário virtual estará funcionando”, esclareceu.
A Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lucia Wilhelm Berwanger, também participou do primeiro painel com o tema “Conselho de Recurso do Seguro Social: o papel do advogado no recurso administrativo, avanços e desafios”. A mesa foi presidida pelo advogado, membro da CDP, Marcos de Castro.
Ela abordou um dos maiores impasses quanto a Reforma da Previdência. “O trabalhador rural tem sido foco de discussão com relação à Reforma da Previdência. Uma das áreas mais sensíveis do sistema previdenciário são justamente os benefícios rurais. E a dificuldade é que a Constituição cria regras diferentes para trabalhadores rurais, como sobre o princípio da equidade e equivalência dos benefícios e serviços das populações urbanas e rurais, contribuição diferentes dos demais segurados e aposentadoria com idade reduzida”, explicou.
“Direito Previdenciário é um assunto em discussão devido a Reforma da Previdência. Por isso, um tema de suma importância para ser discutido. Quero registrar que a OAB sempre está do lado advogado, mas também sempre estará do lado do segurado e contra qualquer retrocesso na luta pelos direitos garantidos e adquiridos”, pontuou o Presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Reinaldo Monteiro dos Santos.
Também participaram da solenidade de abertura, o Secretário-geral adjunto da OAB/MS, Vinícius Monteiro Paiva, a Coordenadora do evento, Juliane Penteado, e o Diretor-tesoureiro da ESA/MS, Douglas de Oliveira Santos.
