O Programa Restitua, que promete devolver à população R$ 314 milhões referentes a processos arquivados na Justiça, foi lançado nesta segunda-feira (15), pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
A consulta é gratuita e pode ser feita por meio do número de CPF ou CNPJ. Caso a pessoa tenha algum valor a receber, será preciso procurar um advogado para dar andamento a restituição.
Não há informações, por enquanto, sobre quantas pessoas ou quantidade de processos se referem a esse montante de R$ 314 milhões.
Outro detalhe é que a consulta mostra se o cidadão é uma das partes no processo com valores a restituir, o que não significa que ele seja o beneficiário do dinheiro.
O desembargador e presidente do TJMS, Sérgio Fernandes Martins, garante que vale a pena a procurar a recuperação desse dinheiro, mesmo para valores baixos, já que o cidadão pode contar com o auxílio da DPE (Defensoria Público do Estado) no processo. “Isso vai ajudar a movimentar o comércio e até a procura pelos colegas advogados”, afirma.
A cerimônia de lançamento do programa também foi marcada pela assinatura de contrato com a empresa “Parcelamos Tudo”, que permitirá o parcelamento de custas processuais. O Presidente do TJMS explicou que essa era uma demanda antiga e que foi cumprida na atual gestão.
Não caia em golpes
A diretora da Secretária de Tecnologia e Informação do TJMS, Liriane Aparecida da Silva Nogueira, explicou que as principais preocupações com o sistema eram com a segurança para os usuários. “Por mais que possam ver os dados, eles vão ser resguardados, os nomes vão ser abreviados”, garante.
Outro detalhe importante é para evitar golpes e não aceitar comunicações suspeitas. O TJMS não irá fazer nenhum contato com o cidadão para tratar sobre os valores. O único site para consulta será o do TJMS: https://www.tjms.jus.br/restitua
Participaram do evento desembargadores, o presidente do TJMS, a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, e o presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Bitto Pereira.
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