Órgão pediu que Justiça desconsidere contestações
O MPE-MS (Ministério Público Estadual) pediu que a Justiça desconsidere contestação do Estado e do Município na ação que pede criação de Portal da Transparência específico para acompanhamento da distribuição de moradias populares. O órgão alega que, consta na investigação, pelo menos cinco pessoas que preenchem os requisitos, porém estão há anos esperando por uma casa.
Além disso, cita 21 oitivas feitas com cidadãos que têm cadastro atualizado nos programas habitacionais da Agehab (Agência de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como na Emha (Agência de Habitação do Município de Campo Grande), “sendo que a maioria das pessoas ouvidas informou que ouviu falar sobre existência de irregularidades”.
Ainda segundo o MPE-MS o site apresentado pelo agência estadual não apresenta requisitos necessários para garantir transparência total.
“Ademais, o simples fato de haver uma lista de cadastrados com respectiva situação cadastral, não oportuniza qualquer segurança aos inscritos ou possibilidade de fiscalização pela população ou pelos órgãos competentes, de modo que os interessados ficarão sem saber se estão sendo preteridos, ou não, por outras pessoas”.
Já a Emha alegou não haver legitimidade para tanto, pois trata-se de autarquia, argumento também rebatido. “O Ministério Público Estadual buscou o cumprimento dos preceitos contidos na Constituição Federal”.
