Funcionários estão sem receber
A Selco Engenharia ingressou com ação para tentar invalidar exigência da Prefeitura de quitação com o FGTS e receber pagamento de serviços prestados ao Executivo não pagos desde setembro de 2016, quando Alcides Bernal (PP) era prefeito. Nos autos, a empreiteira alega que precisa receber os mais de R$ 2 milhões devidos pelo Município para conseguir regularizar situação junto ao FGTS. Os funcionários estão sem receber desde fevereiro.
“Desta feita, é cediço que a Impetrante tem à receber da Prefeitura, valores superiores a 2 milhões de reais, que pagos em seus vencimentos, regularizariam a emissão das certidões, os pagamentos da folha salarial de março, no qual encontram-se obstadas por falta de receita, afetando diretamente mais de uma centena de famílias que vivem direta e indiretamente alimentando-se por meio do labor de dos seus colaboradores”, diz a inicial.
A defesa narra que o Executivo informou há pouco que a Prefeitura só vai quitar a dívida diante da regularização com o FGTS. Contudo, classifica a exigência como ilegal, já que os valores sempre foram repassados mensalmente, além de tratar-se de serviço já prestado.
“É cediço que se faz necessário o pagamento das notas em atraso, para a regularização da empresa. Ademais, é latente que os serviços já foram realizados, empregando não apenas mão de obra que espera por salário, bem como o adimplemento de matéria prima junto ao rolde fornecedores, também ainda não quitados”.
Além de pagamento sem a exigência da certidão, a empresa quer gratuidade das custas processuais, sob argumentação de que sem receber da Prefeitura não tem condições de arcar com os gastos jurídicos.
Investigação – Em março do ano passado a Selco e um de seus sócios, Gerson Nina Prado, tiveram R$ 317 milhões bloqueados, após o MPE-MS (Ministério Público Estadual) ajuizar ação com base em suposto esquema para desvio de dinheiro utilizando o tapa-buracos na gestão de Nelson Trad Filho (PTB).
Em dezembro, depois de os mais de 20 denunciados entrarem com recurso, o TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) diminuiu o bloqueio para R$ 22 milhões divididos por todos os envolvidos.
