Justiça veta pagamento de diárias em hotéis para servidores de Anastácio
A Justiça proibiu que a Prefeitura de Anastácio, município localizado 130 quilômetros a leste de Campo Grande, de pagar diárias em hotéis no município para servidores que residem em outras cidades. Conforme publicado no site do TJ (Tribunal de Justiça), o juiz Luciano Pedro Deladelli acatou pedido feito em ação civil pública do MPE (Ministério […]
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A Justiça proibiu que a Prefeitura de Anastácio, município localizado 130 quilômetros a leste de Campo Grande, de pagar diárias em hotéis no município para servidores que residem em outras cidades.
Conforme publicado no site do TJ (Tribunal de Justiça), o juiz Luciano Pedro Deladelli acatou pedido feito em ação civil pública do MPE (Ministério Público Estadual). O entendimento é de que não há previsão legal para a despesa.
A ação do MPE é por improbidade administrativa, impetrada contra o prefeito, Douglas Figueiredo, e três servidores. “Há nos autos indícios de graves irregularidades, (…), para resguardar eventuais prejuízos ao erário público, vez que vislumbro o risco de dano inverso à ordem jurídica, efetividade do processo e ao interesse da população do Município, entendo salutar a concessão da antecipação de tutela”, escreveu o magistrado na decisão.
O TJ também revela, no texto publicado no site, que foram detectadas 65 diárias. No total, elas somam uma despesa de R$ 4,3 mil.
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