TJ mantém decisão e município deve realizar procedimento cirúrgico de idosa

Em julgamento realizado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, os desembargadores mantiveram a decisão de 1º Grau e o Município de Corumbá deverá realizar procedimento cirúrgico, denominado Nefrolitotripsia Percutânea, à idosa L.J.G. de F., bem como de pagar multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento da decisão. O valor contestado foi mantido, sob argumento de ser utilizado como coerção e não punição.

O município alegou, em seu recurso contra a multa aplicada, que o valor é muito alto, já que serão os próprios contribuintes que deverão suportar o ônus. O relator, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, entretanto, sustentou que, devido a sua natureza inibitória, a multa deve ter representatividade e razoabilidade, “capaz de compelir o réu a cumprir a obrigação”.