Em nota divulgada hoje (21), a organização não governamental Justiça Global apontou problemas na garantia de direitos humanos em relação à remoção de famílias em áreas de grandes obras, à segurança pública, ao sistema prisional e sobre conceito de família.
O Brasil recebeu 170 recomendações de 78 delegações estrangeiras do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. A representante brasileira no órgão, embaixadora Maria Nazareth Farani Azevêdo, anunciou ontem (20) que o país acatou 159 recomendações.
De acordo com a Justiça Global, o Estado brasileiro “tem ignorado sistematicamente o direito à consulta prévia dos povos tradicionais”. Esse procedimento é estabelecido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. A posição do Brasil quanto às oitivas de populações tradicionais, de acordo com a avaliação da ONG, não vem ocorrendo em relação às grandes obras. No rol dessas obras, a organização destaca os empreendimentos da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 no Rio de Janeiro, além da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.
“O Canadá manifestou preocupação com remoções forçadas. Segundo a delegação canadense, os megaeventos esportivos não podem implicar numa violação de direitos das comunidades, sobretudo as mais pobres e solicitou que sejam evitados ao máximo os despejos e deslocamentos forçados. Apesar de o Brasil ter aceitado essa recomendação de forma integral, as remoções em nome dos megaeventos têm acontecido de forma acelerada. No Rio de Janeiro, por exemplo, 1.860 famílias já foram removidas e outras 5.325 estão ameaçadas”, diz nota da entidade, que defende os direitos humanos no cenário internacional.
A questão da segurança pública esbarra na recomendação feita pela Noruega de “abolir o sistema separado da Polícia Militar”. Essas propostas foram totalmente rejeitadas pelo Brasil, que alegou entraves constitucionais. “A resposta brasileira, porém, falhou em perceber a intenção da recomendação. A argumentação de que a Constituição impediria a mudança não procede”, defende a nota.
“A definição das funções das polícias na Constituição é passível de mudança através de emenda constitucional, sendo que já tramitam propostas nesse sentido no Congresso Nacional. Esse é um ponto que faz parte da pauta dos movimentos sociais, organizações da sociedade e acadêmicos há anos. O governo brasileiro utiliza o texto constitucional de forma no mínimo passível de crítica para rechaçar uma recomendação legítima que aponta para um problema crescente na sociedade brasileira, que é a militarização da segurança”, argumenta a Justiça Global.
Em outro ponto, a organização menciona a falta de resposta à recomendação para implementar o Mecanismo Nacional para a Prevenção e Combate à Tortura. Na resposta à ONU, o Brasil alegou que já está debatendo a implantação. “Ressaltamos que a proposta encaminhada pelo governo brasileiro ao Congresso Nacional não atende aos requisitos de independência previstos no Protocolo Facultativo da Convenção Contra a Tortura da ONU e precisa ser alterada para cumprir sua função e garantir a independência necessária”, alegou a instituição.
