O projeto que prevê internações compulsórias de dependentes químicos em Campo Grande ganhará mais uma chance na Câmara Municipal nesta terça-feira (17). Os vereadores discutem e votam, durante a sessão, o veto colocado pela prefeitura ao PL (Projeto de Lei).
A proposta diz sobre a recuperação e encaminhamento voluntário e involuntário de pessoas em situação de dependência química em Campo Grande. O projeto gerou polêmica entre os parlamentares por se tratar de internações compulsórias, consideradas um atentado aos direitos humanos.
O texto diz que a condução involuntária para avaliação médica está autorizada em casos em que haja indícios de comprometimento da lucidez do indivíduo em razão do uso abusivo de drogas.
Nesses casos:
- A condução será realizada por equipe da assistência social, com apoio de profissionais de saúde e, quando necessário, agentes de segurança pública;
- A avaliação médica deverá ocorrer em unidade de acolhimento especializada, responsável por decidir, com base em laudo médico, pela necessidade de manutenção da internação voluntária ou involuntária, conforme a legislação vigente sobre saúde mental;
- As internações involuntárias serão comunicadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em conformidade com a Lei Federal n° 13.840/2019.
O projeto tem autoria dos vereadores Rafael Tavares (PL) e Fábio Rocha (União Brasil). Entretanto, conta também contem as assinaturas de Beto Avelar (PL), Veterinário Francisco (União Brasil), Herculano Borges (Republicanos), Ana Portela (PL), Landmark (PT), Junior Coringa (MDB) e Maicon Nogueira (PL).
Crédito suplementar
Também consta na pauta da Câmara de Vereadores, em primeira discussão e votação, a abertura de crédito suplementar especial para a Prefeitura de Campo Grande.
O Executivo justifica que pede o crédito em razão da reforma administrativa na estrutura das secretarias municipais, em dezembro de 2024.
“[…] ocasionando a necessidade de realocação orçamentária. Assim, a abertura do referido crédito se faz necessária tendo em vista que a despesa a ser realizada não se encontra prevista na Lei Orçamentária em vigor. Carecendo, portanto, de dotação específica para sua execução”, diz o documento encaminhado à Câmara.
Primeira discussão
Em primeira discussão e votação, os vereadores apreciam Projeto de Lei da vereadora Ana Portela, que dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas em Campo Grande.
A proposta prevê atendimento às mulheres na rede pública de saúde, para reduzir sequelas decorrentes do processo cirúrgico.
Além disso, projeto do vereador Flávio Cabo Almi (PSDB), que institui e inclui o Dia do Terceiro Setor no calendário oficial de Campo Grande, no dia 23 de março, também passa por apreciação.
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