Catan apresenta projeto de lei para proibir câmeras em uniformes da polícia em MS

O deputado João Henrique Catan (PL) protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o projeto de lei 34/2025 na área da segurança pública, para proibir em todo o estado de MS a instalação de câmeras nos uniformes das polícias militar e civil.

Na proposta, o deputado afirma que o gasto com os aparelhos ‘compromete outros investimentos prioritários na segurança pública’. “Trata-se de uma medida que visa a otimização dos recursos públicos em benefício direto da população sul-mato-grossense”.

Sendo assim, o projeto relaciona que antes de investir em câmeras nos uniformes de policiais, o Executivo deve fortalecer ações de prevenção, repressão e investigação criminal, com foco na implementação de estratégias de policiamento comunitário e o uso de novas tecnologias para coleta, análise e monitoramento de dados; abertura de concursos públicos para o reforço no efetivo policial.

Ele ainda defende que, antes de tudo, é necessário a valorização e restruturação dos salários e benefícios dos servidores públicos estaduais da área de segurança pública; renovação e ampliação da frota de viaturas e equipamentos de segurança e aperfeiçoamento profissional, com cursos de capacitação contínua para a formação de especialistas em áreas-chave, como investigação de feminicídios, apoio às vítimas de abuso sexual e de (violência doméstica) ou psicológica, para garantir que as delegacias especializadas tenham equipes altamente qualificadas para atuar (efetivamente) com eficácia.

O deputado destaca que o artigo 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública é um dever do Estado e uma responsabilidade compartilhada, devendo ser exercida de maneira planejada para preservar a ordem pública e a segurança da população.

“Queremos reforçar a autonomia estadual na destinação de seus recursos para atender as necessidades reais da sociedade, sem comprometer a eficiência das forças de segurança pública. Isso é uma afirmação constitucional e eu vou continuar defendendo este direito constitucional existente, independente de qualquer julgamento do STF na legislação concorrente na matéria de segurança pública”.

No Brasil, as câmeras corporais são parte da rotina de policiais militares em estados brasileiros. Bahia, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo adotaram o uso regular do equipamento pela corporação.

A proposta será analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa de Leis.