A Câmara Municipal de Campo Grande vai debater o Projeto de Lei Legislativo nº 11.759/2025, de autoria do vereador Flavio Cabo Almi (PSDB), que propõe a proibição da exposição de crianças em situação de abandono em vias públicas, semáforos, feiras, praças e outros espaços públicos da capital sul-mato-grossense. O texto visa coibir a prática de menores — especialmente os com menos de 12 anos — pedindo dinheiro ou comercializando produtos em locais de grande movimentação.
✅ Clique aqui para seguir o Jornal Midiamax no Instagram
Segundo o projeto, a medida pretende proteger crianças expostas, direta ou indiretamente, a riscos como violência, abuso e exploração, ao serem colocadas em situações de vulnerabilidade nas ruas. A legislação, no entanto, não se aplicará a casos em que a presença das crianças ocorra em contextos educacionais, culturais ou sociais, desde que estejam acompanhadas por profissionais e previamente autorizadas por órgãos competentes.
O texto também determina que o poder público municipal deverá adotar medidas imediatas de proteção, como o acionamento do Conselho Tutelar, o encaminhamento a programas de atendimento psicossocial e ações junto às famílias ou responsáveis, com o objetivo de garantir os direitos das crianças. Em caso de descumprimento, estão previstas sanções que variam desde advertências e participação em programas de orientação social até multas e apreensão de bens, especialmente nos casos de exploração infantil.
A proposta também prevê a realização de campanhas educativas em parceria com a iniciativa privada, com o objetivo de conscientizar a população sobre os direitos das crianças e os danos provocados pela exposição indevida.
Para o autor da proposta, a medida é uma resposta à crescente exploração infantil nas ruas de Campo Grande e busca garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como dos princípios constitucionais de proteção integral à infância e à juventude.
“A exploração de crianças e adolescentes nas ruas, muitas vezes em atividades como mendicância ou venda de produtos, não apenas infringe os direitos de cidadania e educação, como também perpetua um ciclo de vulnerabilidade social. Essas práticas comprometem o desenvolvimento saudável das futuras gerações. A aprovação deste projeto de lei é fundamental para assegurar que todos os menores tenham as mesmas oportunidades de um desenvolvimento saudável, longe das ruas e das situações de exploração”, defendeu o vereador.
💬 Fale com os jornalistas do Midiamax
Tem alguma denúncia, flagrante, reclamação ou sugestão de pauta para o Jornal Midiamax?
🗣️ Envie direto para nossos jornalistas pelo WhatsApp (67) 99207-4330. O sigilo está garantido na lei.
✅ Clique no nome de qualquer uma das plataformas abaixo para nos encontrar nas redes sociais:
Instagram, Facebook, TikTok, YouTube, WhatsApp, Bluesky e Threads.
