Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam quatro projetos de lei, na sessão desta quinta-feira (19). Entre eles, estão duas alterações de nomes de Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil) sugeridas pela Mesa Diretora.
Em única discussão e votação, os parlamentares analisam o projeto de lei complementar n. 930/24, que veda ato infralegal que transforme cargos efetivos no município de Campo Grande. A proposta é da Mesa Diretora.
A criação do Fundo Municipal de Políticas Penais, proposto pelo Poder Executivo, será analisada por meio do PL n. 11.405/24.
Já em primeira discussão e votação, segue para plenário o projeto de lei n. 11.414/24, que altera dispositivo da lei n. 7.222, de 15 de abril de 2024. A ideia é alterar a denominação da Emei Novos Estados para Emei Prof.ª Marly Sant’ Anna Pinheiro.
Também será analisado o PL n. 11.415/24, que altera dispositivos da lei n. 7.280, de 15 de julho de 2024, e altera a denominação da Emei Jd. Inápolis para Emei Prof.ª Dulce Coutrim de Freitas.
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