A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) recebeu o Projeto de Lei 171/2024, do TJMS (Tribunal de Justiça do Estado), que cria a concessão de gratificação aos servidores do órgão que exercem atividades de cumprimento de mandado judicial eletrônico. A proposta inclui o benefício na relação de vantagens do Estatuto dos Servidores do tribunal.
“O novo aplicativo para cumprimento de mandados judiciais, desenvolvido por este Tribunal de Justiça é uma ferramenta digital criada para garantir que grande parte dos atos cumpridos pelos oficiais de Justiça seja feita por meio eletrônico, resultando em praticidade, agilidade na rotina de trabalho e economia de tempo e recursos financeiros, fazendo com a duração do processo seja cada vez mais rápida”, afirma o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, na justificativa da proposição.
Ainda de acordo com o presidente do Tribunal, para que a nova ferramenta tenha sucesso em sua utilização são necessários “aparelhos compatíveis para tanto, não sendo razoável que a falta deles impacte a prestação jurisdicional”. No entanto, seriam inviáveis, segundo o desembargador, a compra de dezenas de aparelhos celulares e o gerenciamento de diversos planos de dados. Assim, “a melhor alternativa ao caso é a concessão de gratificação exclusiva nesse sentido”, explicou o desembargador.
O projeto deve ser apresentado na próxima sessão plenária, no dia 13. Depois seguirá para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Recebendo parecer favorável, segue tramitando com votações em plenário.
