Prioridade em procedimentos judiciais para pessoas com deficiência foi aprovada na Câmara Municipal durante a sessão desta quinta-feira (16). A posse de Lívio Leite também estava na pauta, mas foi retirada de última hora, por impedimento da Justiça Eleitoral, que atendeu a pedido de Gian Sandim, 8º suplente do PSDB.
Outros três projetos também foram aprovados pelos vereadores durante a sessão. Recebeu parecer favorável, em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo 2.756/24, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que outorga a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” à Dra. Kátia Silene Sarturi.
Logo em seguida, foi aprovado o projeto de lei 11.219/23, do vereador Prof. Juari, que estabelece a prioridade na tramitação de procedimentos e processos administrativos, no âmbito da administração pública municipal, em que figurem como parte ou interessada pessoa com deficiência.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 11.209/23, do vereador Otávio Trad, que denomina de Praça Matilde Costa Soares a área pública localizada no bairro Aero Rancho – setor 7.
Já em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei 11.283/24, do vereador Dr. Victor Rocha, que institui o Dia do Defensor Público, que será comemorado, todos os anos, no dia 19 de maio em Campo Grande.
