Projeto de Lei 108/2024 que começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta quinta-feira (16), pode pôr fim à obrigatoriedade do pagamento adiantado do IPVA (Propriedade de Veículos Automotores) nos casos de transferências. O texto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Caso o texto seja aprovado, o contribuinte poderá escolher se quer ou não pagar antecipadamente o IPVA, na transferência de veículo. No entanto, a normativa não será aplicada se o veículo for transferido para outra unidade.

O autor do texto, deputado estadual Roberto Hashioka (União), explica que a legislação atual obriga o proprietário a quitar antecipadamente o IPVA, na transferência do veículo.

“O projeto apresentado traz uma mudança legislativa nesse procedimento, permitindo que a transferência seja realizada sem a necessidade de pagamento antecipado do imposto, e sem impedir o pagamento antecipado do IPVA, se assim o contribuinte desejar”, justificou.