Duas propostas foram aprovadas pelos deputados estaduais durante Sessão na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), nesta quarta-feira (7). Em primeira discussão, a Casa aprovou o Projeto de Lei 82/2024, do deputado Paulo Duarte (PSB) e, em segunda discussão, aprovou Projeto de Lei 164/2024, do Poder Judiciário.
Prestadoras de serviço
O PL 82/2024 obriga as empresas prestadoras de serviço público a expedir uma notificação prévia aos usuários ao realizar vistoria ou manutenção técnica com interrupção do serviço.
O texto propõe que o cumprimento das disposições estabelecidas deve ser fiscalizado pelos órgãos ou entidades de proteção e defesa do consumidor.
“O Projeto de Lei é de grande relevância para a população, pois possibilita aos consumidores, ao terem conhecimento da interrupção de um serviço essencial, tomar medidas para diminuir os transtornos causados pela interrupção”, pontua o autor, deputado Paulo Duarte.
A proposta agora segue para análise das comissões de mérito para então ser votada em segunda discussão.
Custas Judiciais
Em segunda discussão, os deputados aprovaram o PL 164/2024, que altera lei vigente de 2009 sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado. O texto do Poder Judiciário pede que seja deferida a cobrança de taxa judiciária e de outras despesas processuais.
“Nós [advogados] só temos como prestar um serviço digno ao cidadão recebendo honorários. E essa é a importância do projeto. Esse é um dia histórico para a advocacia sul-mato-grossense”, pontua Bitto Pereira, presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Mato Grosso do Sul), que assistiu à votação.
Com aprovação, a matéria segue ao expediente para sanção do Governo de MS.
