Lei do Pantanal entra em vigor 60 dias após publicação em Mato Grosso do Sul

A Lei do Pantanal passou a vigorar em Mato Grosso do Sul. A Lei nº 6.160 foi publicada oficialmente em 18 de dezembro de 2023, após sansão em evento com a presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no Bioparque do Pantanal.

Na publicação, foi definido prazo de 60 dias para a lei entrar em vigor, chegando ao fim na última sexta-feira (16).

Desde junho do ano passado, o Jornal Midiamax denuncia o desmatamento desenfreado e ilegal em várias áreas do bioma pantaneiro. Os desmatamentos foram liberados após decreto de 2015, assinado pelo ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e o secretário Jaime Verruck.

Ainda não foi divulgado pelo Governo do Estado quais as próximas medidas e como ficam as licenças ambientais agora. Obras liberadas pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) sem licença ambiental, para abertura de estradas, foram retomadas.

Essas obras também foram paralisadas na época, por determinação do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). No entanto, o presidente Jerson Domingos autorizou a retomada, apenas para obras de prevenção.

Isso, porque o período de chuvas intensa danificaria as obras já parcialmente executadas. Ainda assim, houve atraso por parte de empresário e o Midiamax chegou a noticiar o desmoronamento de uma estrada importante na região pantaneira, para traslado de gado.

Lei do Pantanal

Para a ministra Marina Silva, a preservação do meio ambiente está alinhada com o crescimento econômico. “Nesse momento nós já temos uma série de enunciados científicos que asseguram que nós só temos como ter prosperidade econômica se formos capazes de preservar as bases naturais do nosso desenvolvimento”.

Assim, destacou que a Lei do Pantanal deixa MS na frente. “E o Mato Grosso do Sul sai na frente mostrando que além da lei federal de estar na constituição como um patrimônio do povo brasileiro, agora é também um patrimônio do povo que habita nesse lugar tão maravilhoso de ter tantas riquezas e tantas belezas e a maior parte do Pantanal fica com vocês”, pontuou.

Fundo para preservação

Ela explicou que o Governo Federal criou o Fundo Pantanal para preservar o bioma. “Hoje nós temos no Governo Federal o fundo Amazônia. E aqui o Governo criou o fundo para o Pantanal. É um fundo estadual”, disse.

Durante a cerimônia, o governador Eduardo Riedel (PSDB) disse que MS deve receber de R$ 40 a 50 milhões. A criação do fundo gerou sugestão da ministra Marina Silva para um fundo amplo, que atenderia outros biomas.

“O que eu estou sugerindo ao presidente Lula é que crie um fundo para todos os biomas. Para que a gente não tenha no Governo Federal um fundo para a Caatinga, outro para o Pampa, outro para o Pantanal. A gente mantém o fundo Amazônia, mas cria o fundo biomas”, contou. Com o Fundo Biomas, ela espera que haja parcerias com os fundos estaduais. “Aí cada um pode criar, e no caso, como vocês são um bioma particular, único e que pertence a dois estados, é perfeitamente possível a gente fazer essa parceria”, ressaltou.

A ministra do Orçamento e Planejamento, Simone Tebet, disse que há possibilidade de um grupo de trabalho para analisar a proposta da ministra Marina Silva. “A ministra Marina tem analisado a possibilidade, estamos vendo a possibilidade junto com o presidente Lula de inclusive criar rapidamente um grupo de trabalho de 30 dias para que nós possamos ver que forma nós podemos, na ideia da ministra, fazer um conjunto único de fundos repetindo”.

Por fim, Simone pontuou que o Pantanal será lembrado em agendas internacionais. “E quando a ministra Marina for falar, vender a imagem do Brasil para o mundo, ela não vai falar só do fundo da Amazônia, agora ela vai poder falar também do fundo do Pantanal e do fundo de outros biomas brasileiros”.

Lei sancionada

A lei foi assinada ao lado de representantes da causa ambiental, como a advogada e ativista da causa indígena Tatiana Ujacow. Deputados estaduais estiveram na cerimônia, além do presidente da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), Gerson Claro (PP). Deputados estaduais também participaram da sanção.

Simone Tebet lembrou que a lei “foi feita em conjunto por diversas mãos, meio ambiente, organismos, ongs ambientais aliados ao setor produtivo do agronegócio”. Ela também pontuou que uma emenda constitucional coloca as doações para fundo ambientais separada do Orçamento.

“Todas as doações de organismos internacionais ou da iniciativa privada para os fundos brasileiros, seja da Amazônia, seja do Pantanal, de qualquer bioma, eles podem vir em abundância porque eles não vão impactar o primário nem o orçamento”, disse.

Com a alternativa, Riedel afirmou que ”todas as empresas ou instituições, governos que tiverem de fora, que tiverem interesse em participar de bons projetos para o bioma Pantanal, vão ter no fundo um espaço para angariar recursos e garantir que o Pantanal continue sendo preservado”.

Preservação do Pantanal

No texto da legislação são tratados temas sobre o desmatamento das áreas de preservação e a proibição do cultivo de novas plantações de cana, soja e eucalipto, por exemplo. A princípio, não há uma tratativa específica sobre a abertura de estradas. Ainda assim, o governador suspendeu, em agosto, todas as licenças ambientais para desmatamento na região do Pantanal.

Segundo o governador, 84% do Pantanal está preservado. “Só que a gente tem que redobrar a atenção e o cuidado”. Ele afirmou que “não podemos mais permitir algumas práticas que estavam em andamento, ao mesmo tempo que a gente tem garantir esse espaço de uma biodiversidade única, de um estoque de carbono importante e de práticas sustentáveis”.

Vale lembrar que parte do desmatamento desenfreado no Pantanal ocorre por obras sem licenças ambientais. Algumas delas são de responsabilidade do empreiteiro Patrola, que possui contratos paralisados para obras de rodovias na região pantaneira.

Por fim, o governador citou que a legislação tem objetivo de equilibrar os dois lados. “A gente não tem pessoas que ficam descontentes de um lado ou de outro. Às vezes algumas pessoas entendem que o Pantanal não pode ter gente. Algumas pessoas entendem que o Pantanal tinha que servir somente a produção. Não, nós temos um equilíbrio a ser encontrado”, explicou.