LDO 2025: vereadores derrubam veto sobre paralisação de obras com 10% de execução

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande derrubaram, na sessão ordinária desta terça-feira (17), um dos quatro vetos do Poder Executivo ao Projeto de Lei 11.306/2024, que trata sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025.

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Foram 18 votos favoráveis para derrubar o veto que previa a possibilidade de paralisar uma obra pública que não tivesse atingido 10% de execução. Assim, a Casa de Leis manteve a emenda proposta pela Mesa Diretora, na LDO 2025, que proíbe o encerramento da obra pública, independentemente da fase em que esteja. 

O mesmo grupo de parlamentares e o vereador Ronilço Guerreiro (PODE) votaram para derrubar o veto à emenda que estabelece 1,5% da receita proveniente da arrecadação municipal destinado para o setor cultural. 

A vereadora Luiza Ribeiro observou como positiva a derrubada do veto que trata sobre a paralisação das obras, especialmente visando a eficiência dos gastos públicos.

“Quando veta uma uma norma que foi colocada no orçamento proibindo que a prefeitura paralise uma obra que já gastou dez por cento, o efeito contrário de você retirar essa essa norma é uma autorização, ou seja, não cabe no serviço público. A razoabilidade de você iniciar uma obra e ter um certo consentimento para paralisar e fazer outra coisa com recurso. Então, quando a Câmara dos Vereadores conseguiu fazer uma um texto desse, inovar com essa preocupação, é muito importante que a sociedade tenha isso como um princípio”, explicou a parlamentar.

Confira quais são os quatro vetos parciais do Poder Executivo ao PL que trata sobre a LDO:

• 1,5% (um e meio por cento) da receita proveniente da arrecadação municipal destinado às ações de fomento, com ênfase na formação, na difusão, na qualificação de equipamentos e serviços e na valorização do patrimônio e identidades culturais, custeio, editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, devendo constar anexo próprio, de forma que fique evidenciado o cumprimento deste dispositivo legal. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos). – Veto mantido pelos vereadores.
• Modifica o inciso I, do art. 12: Abrir créditos suplementares até o limite nela especificado, com prévia autorização do Poder Legislativo, conforme previsto no Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal. A proposta é do vereador Prof. André Luis (PRD). – Veto mantido pelos vereadores.
• Modifica o inciso I, do § 2°, do art. 23: Art. 23, §2°, I – à custa da anulação de projetos de investimentos em andamento, seja qual for a fase de execução. A proposta é da Mesa Diretora. – Veto derrubado pelos vereadores.
• Acrescenta o Art. 23-A 32 Art. 23-A – As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional de investimentos, de serviços públicos, bem como o de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais. A proposta é do prof. André Luis. – Veto mantido pelos vereadores.

Orçamento de R$ 6,8 bilhões

Os parlamentares aprovaram, em 11 de julho deste ano, o relatório e o PL que trata sobre a LDO. Está prevista uma receita estimada em R$ 6,8 bilhões para 2025, cerca de 4% maior em relação ao orçamento deste ano, de R$ 6,5 bilhões.

Foram apresentadas, inicialmente, 171 emendas pelos vereadores. Algumas não atenderam aos requisitos legais ou foram aglutinadas por repetição, totalizando 113 emendas ordinárias entregues no relatório à Mesa Diretora no fim de junho. 

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