Deputados estaduais aprovaram, nesta quinta-feira (05), durante sessão plenária, o Projeto de Lei 273 de 2024, de autoria do Poder Executivo, que permite que a Funsau (Fundação de Serviços de Saúde) administre outros hospitais públicos do Estado, além do HRMS (Hospital Regional de Mato Grosso do Sul), e outros cinco projetos.
No PL 273/24, o Governo do Estado solicita, além da administração do HRMS, que seja de responsabilidade da fundação as seguintes instituições de saúde: Hospital da Costa Leste Magid Thomé, em Três Lagoas; o Hospital Regional de Cirurgias da Grande Dourados (unidade I), em Dourados; e o Hospital Regional Dr. José de Simone Netto, em Ponta Porã.
O texto promove, ainda, a integração com instituições de ensino superior para capacitação profissional, como é o caso da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e de outras Instituições de Ensino.
Projetos aprovados em primeira discussão
Em primeira discussão, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 17 de 2024, que visa modificar a Lei Orgânica da Polícia Civil, e trouxe importantes mudanças para a corporação. As modificações tratam de questões cruciais para o ingresso na Polícia Civil, além de incluir a investigação social como parte do processo de admissão. O projeto também altera os parâmetros para o ressarcimento dos custos dos cursos de formação, uma medida que deve impactar diretamente nos processos de ingresso e capacitação dos novos policiais.
Essas mudanças têm o objetivo de fortalecer a segurança pública no Estado, aprimorando tanto os requisitos para a contratação quanto a qualificação dos futuros agentes da Polícia Civil, além de garantir maior transparência e controle nas etapas de ingresso e formação.
Ainda durante a Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei 264 de 2024, que visa coibir práticas abusivas ou violentas nas unidades escolares e promover uma melhor apuração pedagógica e criminal de casos de indisciplina ou condutas ilícitas, foi retirado da pauta de votação após um pedido de vista. A proposta gerou amplo debate entre deputados, educadores e representantes de entidades estudantis. O texto busca estabelecer normas mais rígidas contra a violência no ambiente escolar, criando mecanismos para apurar não apenas os aspectos pedagógicos, mas também as implicações criminais de determinados comportamentos.
Com a retirada temporária do projeto, após pedido de vistas, o debate será aprofundado, visando garantir que as propostas sejam mais eficazes no combate a práticas de violência e abuso, ao mesmo tempo que asseguram os direitos dos alunos e da comunidade escolar.
Parlamentares também apreciaram o Projeto de Lei 272 de 2024, que propõe a reorganização do FIS (Fundo de Investimentos Sociais), como uma resposta à reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132 de 2023, que extinguirá o ICMS e o ISS, substituindo-os pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Com a mudança, o Estado precisou adequar o FIS às novas regras tributárias para continuar promovendo investimentos sociais.
A reorganização do fundo deve garantir a continuidade de ações em áreas como saúde, educação e infraestrutura, adaptando-se às novas fontes de arrecadação e assegurando que os recursos sejam direcionados de maneira eficiente e transparente para o benefício da população.
Outro importante projeto que está em tramitação é o Projeto de Lei 274 de 2024, que visa instituir o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta visa garantir a sustentabilidade das contribuições dos militares e seus pensionistas, que irão alimentar o sistema de proteção social destinado a cobrir os proventos de inatividade e pensões.
Com a criação desse fundo, o Estado busca assegurar maior segurança financeira para os militares estaduais, proporcionando condições adequadas para o custeio das aposentadorias e pensões dos servidores da segurança pública, em um contexto de crescente preocupação com a saúde financeira do Estado.
Projeto em segunda discussão na Casa de Leis
Por fim, parlamentares apreciaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 244 de 2024, que dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Mato Grosso do Sul. Além disso, cria o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação; o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e o institui Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O Poder Executivo Estadual deverá implementar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, visando reforçar o papel do Estado de Mato Grosso do Sul como espaço de produção de ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação, articulando oportunidades regionalizadas e estabelecendo debates com os seus municípios e com os demais Estados da Federação
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas relacionadas à ciência, à tecnologia e à inovação e da FUNDECT (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul).
